Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FÁBRICA NÃO SANADO APÓS RECLAMAÇÕES. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAR QUE SE DEFLAGRA APENAS A PARTIR DO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCORRÊNCIA SE OS REPAROS EFETUADOS PELO FORNECEDOR NÃO SÃO SATISFATÓRIOS E PRECISAM SER RENOVADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA RESPOSTA NEGATIVA POR PARTE DAS RÉS. ALÉM DISSO, VEÍCULO DENTRO DA GARANTIA DE FÁBRICA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 26, II, § 2º, I, E § 3º, E 50, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.