Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cediço que «1. O CDC, art. 26, II prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em noventa dias. Esse prazo decadencial se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18, uma vez que se trata de vício de qualidade. (Acórdão 1651748, 07085431020228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 1/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)