consignacao em pagamento custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A ADVOGADA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO JUDICIAL DO QUAL SE ORIGINA O CRÉDITO A SER CONSIGNADO POR LITIGAR COMO PARTE AUTORA, PARTICIPOU EFETIVAMENTE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS, CONFORME E-MAILS E MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS. O TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES APÓS O PAGAMENTO DA PARTE DEVIDA AO CONSIGNANTE. OS DESCONTOS REALIZADOS NO PAGAMENTO (CUSTAS, IMPOSTOS, TARIFAS BANCÁRIAS) DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS RÉS, CONFORME SUA CONDIÇÃO DE CREDORAS CONJUNTAS. 

1. É DEVIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE, AINDA QUE DISSOLVIDA A SOCIEDADE ANTERIORMENTE EXISTENTE. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de pagamento das custas iniciais no prazo concedido. O apelante alegou que demonstrou zelo processual e pleiteou o prosseguimento da ação ou a devolução de valores. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária para fins recursais.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM RESSALVA QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO ENQUANTO A MEDIDA NÃO FOR REVOGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SE MANTEVE AO LONGO DO TEMPO. PROVAS PRODUZIDAS EM SEGUNDO GRAU. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SUSPENSA.- A

sentença de extinção do feito por abandono deve consignar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais quando tiver sido deferida justiça gratuita em ato anterior sem revogação da benesse pois que «uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).- Além disso, diante das peculiaridades do caso e por conta do lapso temporal entre o deferimento e este julgamento houve investigação em segundo grau e a hipossuficiência econômica do autor continua presente a justificar o sobrestamento da cobrança dos ônus de sucumbência, na forma da lei.Recurso de apelação provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - RECEPÇÃO COMO ACLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso, ainda que de maneira sucinta. De acordo com o entendimento esposado pelo colendo STJ, caso a pretensão veiculada no pedido de reconsideração seja típica de embargos de declaração, o juiz deve recepciona-la como se aclaratórios fosse, desde que tempestiva. Conforme previsão legislativa do CPC, art. 546, caso o pedido da ação de consignação em pagamento seja julgado procedente, o magistrado deverá declarar extinta a obrigação de pagar da devedora e condenar a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

15 - TJSP Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua interposição. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Apelação Cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Consignação em Pagamento, extinguindo a dívida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º

e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/03/2023, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado CLT, art. 844, § 2º, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.