Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RÉU VENCIDO E QUE, NA ESPÉCIE, DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO-SE A CONCORDAR COM O VALOR DEPOSITADO E OS PEDIDOS. 1. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Consignação em Pagamento, extinguindo a dívida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)