Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)