Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A ADVOGADA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO JUDICIAL DO QUAL SE ORIGINA O CRÉDITO A SER CONSIGNADO POR LITIGAR COMO PARTE AUTORA, PARTICIPOU EFETIVAMENTE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS, CONFORME E-MAILS E MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS. O TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES APÓS O PAGAMENTO DA PARTE DEVIDA AO CONSIGNANTE. OS DESCONTOS REALIZADOS NO PAGAMENTO (CUSTAS, IMPOSTOS, TARIFAS BANCÁRIAS) DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS RÉS, CONFORME SUA CONDIÇÃO DE CREDORAS CONJUNTAS. 

1. É DEVIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE, AINDA QUE DISSOLVIDA A SOCIEDADE ANTERIORMENTE EXISTENTE. ... (Continua)