Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de pagamento das custas iniciais no prazo concedido. O apelante alegou que demonstrou zelo processual e pleiteou o prosseguimento da ação ou a devolução de valores. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária para fins recursais.... (Continua)