Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM RESSALVA QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO ENQUANTO A MEDIDA NÃO FOR REVOGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SE MANTEVE AO LONGO DO TEMPO. PROVAS PRODUZIDAS EM SEGUNDO GRAU. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SUSPENSA.- A

sentença de extinção do feito por abandono deve consignar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais quando tiver sido deferida justiça gratuita em ato anterior sem revogação da benesse pois que «uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).- Além disso, diante das peculiaridades do caso e por conta do lapso temporal entre o deferimento e este julgamento houve investigação em segundo grau e a hipossuficiência econômica do autor continua presente a justificar o sobrestamento da cobrança dos ônus de sucumbência, na forma da lei.Recurso de apelação provido.... (Continua)