Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - RECEPÇÃO COMO ACLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso, ainda que de maneira sucinta. De acordo com o entendimento esposado pelo colendo STJ, caso a pretensão veiculada no pedido de reconsideração seja típica de embargos de declaração, o juiz deve recepciona-la como se aclaratórios fosse, desde que tempestiva. Conforme previsão legislativa do CPC, art. 546, caso o pedido da ação de consignação em pagamento seja julgado procedente, o magistrado deverá declarar extinta a obrigação de pagar da devedora e condenar a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)