conglomerado financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

4 - TRT2 Bancário. Banco. Participação nos lucros. Conglomerado financeiro. Exclusão da distribuição dos retornos financeiros que só foram possíveis em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados. CLT, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI.

«Não pode prevalecer o entendimento que restrinja indevidamente o conceito de lucro operacional bancário, excluindo da distribuição retornos financeiros que só puderam ser concretizados em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados, como a aquisição de ações, de ouro e de títulos do governo ou de empresas privadas. O resultado produtivo da força de trabalho do bancário não se exaure nas operações exclusivamente ligadas ao nome-fantasia do banco, caracterizadas como lucro típico, ou não haveria sentido na constituição de conglomerados que, como se sabe, jamais se constróem sem a contribuição direta da mão-de-obra bancária. Outra não é a conclusão que se extrai do disposto no § 2º do CLT, art. 2º, em que se estabelece a responsabilidade solidária entre a empresa responsável e cada uma das subordinadas, no âmbito do grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Mesmo conglomerado financeiro. Confusão patrimonial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS CAUTELARES ANTECIPADAS - PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD - RENAJUD E INFOJUD - CONGLOMERADO FINANCEIRO - EMPRESA PRINCIPAL CANIS MAJORIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - EMPRESA AGRAVANTE QUE ADMINISTRA O DOMÍNIO DO SITE DA CANIS MAJORIS - DECISÃO QUE NO MOMENTO NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - AUSENTE PROVA DE QUE A ORA AGRAVANTE TOWEB NÃO PARTICIPOU DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NÃO SÓ PELA AUTORA COMO TAMBÉM OUTROS CONSUMIDORES

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Empresas do mesmo conglomerado financeiro. Inclusão. Agravo interno assinado por advogado sem poderes conferidos nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Solidariedade tributária passiva. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Inexistência. Desprovimento.

«1. A comprovação de que o BANCO e a ARRENDADORA MERCANTIL constituem partes de uma única organização econômica está atrelada aos aspectos fático-probatórios da causa, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

11 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido. Além disso, aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática) e 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado). ... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Afirmativa de que foram compelidos a adquirir títulos das instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico do banco santos. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica da autora, para atingir empresas do conglomerado financeiro. Desacolhimento. Medida somente admitida em caráter restrito e subsidiário. Inexistência de demonstração no sentido de inexistência de patrimônio em poder destas pessoas ou daquelas que as sucederam na gestão da carteira de investimentos. Inviabilidade de se invadir o patrimônio pessoal da instituição bancária. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Justificativa para a medida cautelar de arresto. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Objeção que se acolhe. Instituição financeira ré que não integra a relação jurídica. Descontos em folha de pagamento efetuados pelo Banco BMG. Banco Itaú Consignado nem mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado financeiro do banco contratante. Contrato de «joint venture entre os bancos, em razão do qual integraram eles o mesmo grupo econômico, que se encerrou no ano de 2016. Negócio em discussão na demanda celebrado em 2020. Sentença afastada, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Grupo econômico ou conglomerado financeiro. Empresa líder. Legitimidade passiva confirmada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Particularização de dispositivo legal reputado como violado. Requisito não atendido. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Natureza do título exequendo. Falta de interesse de agir. Cerceamento do defesa. Apreciação das matérias deduzidas na peça defensiva. Inocorrência da alegação. Condições de executibilidade do título. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 398. Conhecimento da parte adversa. Conteúdo desinfluente para a lide. Regularidade do título. Celeridade e economia processual. Substituição do título. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - TJSC CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128, 135 e 174 do CTN. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128 e 174 do CTN e 50 do CCB/2002. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128, 135 e 174 do CTN. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)