Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. ... ()
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