concurso de prognosticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Timemania. Concurso de prognósticos voltado ao desenvolvimento da prática desportiva. Leis nos 11.345/2006 e 11.505/2007. Previsão de parcelamento de débitos tributários. Sistemática da Lei 10.522/2002. 2. Suspensão da ação penal e da pretensão punitiva durante o parcelamento. Ausência de autorização expressa nas referidas leis. Irrelevância. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º aos parcelamentos sistematizados por outras normas. Possibilidade. Regra de âmbito geral. 3. Acórdão recorrido balizado pelos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Regimental improvido.

«1. O concurso de prognósticos denominado TIMEMANIA, previsto nas leis n.s 11.345/2006 e 11.505/2007, é voltado ao desenvolvimento da prática desportiva, trazendo em seu bojo a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, conforme sistemática da Lei 10.522/2002. ... (Continua)

4 - STF Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.

«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - CF/88, art. 22, XX.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.

«1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Professora de Educação Básica I - Inaptidão na fase de avaliação médica admissional - Pretensão voltada ao reconhecimento de aptidão para exercer o cargo, com o consequente empossamento e a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais - Impossibilidade - Regularidade no certame - Ausência de provas que atestem a aptidão da candidata para o exercício da função pretendida à época - Prognóstico laborativo desfavorável - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Concurso Público - Candidata declarada inapta para cargo de professora em razão de obesidade grau III - Sentença que acolheu o pedido para afastar a inaptidão constatada pelo DPME - Insurgência do Estado - Desprovimento - Laudo pericial produzido em juízo que atestou a capacidade laborativa da requerente - Eliminação com base em mero prognóstico de eventuais riscos que podem (ou não) se verificar viola a razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.   CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

No caso concreto, o Eminente Relator votou pelo desprovimento do recurso por entender que deve, nos termos em que fora decidido pelo Juízo a quo, ocorrer o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC. Discordância deste julgador que entendeu pelo provimento do recurso e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão. ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II, DO CP E 244-B DO ECA) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ESTADO DE FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO HÁ 04 MESES E 28 DIAS - OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE ORIGEM.

Os requisitos objetivos da Prisão Preventiva (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

12 - TJSP Concurso público. Professor. Devendo ser aferidas causas impeditivas ao exercício da função de modo concreto e objetivo, não admitida reprovação de candidato com base em prognósticos ou hipóteses abstratas de evolução e/ou de desenvolvimento de enfermidades, inexistindo dispositivo legal expresso impondo especial restrição a professor relativo a índice de massa corpórea, atestada plena saúde e aptidão para o exercício da função pretendida à época da posse, inadmissível eliminação de portador de obesidade que veio a preencher todos os requisitos do edital do certame. Ato administrativo anulado, determinada a posse para o exercício das funções às quais concorreu. Recurso provido.

13 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado tentado - Concurso de agentes - Grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo - Prisão preventiva - Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado - Ausência de desídia no trâmite processual - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias fáticas da infração- Réu primário com atos infracionais pretéritos - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabidos, nesta esfera, prognósticos em relação à aplicação da pena ou de outros benefícios, em caso de eventual condenação, por não passarem de mera especulação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

14 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

16 - TJRJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24- A da Lei 11.340/2006 e 147, caput, do CP, em concurso material. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos em concreto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e prognóstico de pena em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica. Precedentes do STF. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Reprovação no exame médico - Autor que é portador de limitação nos ombros (mais intenso no esquerdo, em razão da existência de prótese) e no joelho esquerdo (flexo extensão) - Condição confirmada em perícia realizada pelo IMESC - Ausência de capacidade para a função de Escrevente Técnico Judiciário - Prognóstico, ainda, de piora no transcorrer de eventual vida funcional - Ato administrativo escorreito - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Reprovação em exame médico - Autor que é portador de esquizofrenia paranoide - Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade do demandante para a função de Analista Documental (Biblioteconomia) - Prognóstico da doença ao longo de todo o serviço público favorável à posse - Procedência do pedido - Honorários advocatícios - Valor da causa baixo, a justificar a fixação da verba, com base no critério da equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso do Município de Barueri desprovido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)