Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Reprovação no exame médico - Autor que é portador de limitação nos ombros (mais intenso no esquerdo, em razão da existência de prótese) e no joelho esquerdo (flexo extensão) - Condição confirmada em perícia realizada pelo IMESC - Ausência de capacidade para a função de Escrevente Técnico Judiciário - Prognóstico, ainda, de piora no transcorrer de eventual vida funcional - Ato administrativo escorreito - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)