Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Reprovação em exame médico - Autor que é portador de esquizofrenia paranoide - Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade do demandante para a função de Analista Documental (Biblioteconomia) - Prognóstico da doença ao longo de todo o serviço público favorável à posse - Procedência do pedido - Honorários advocatícios - Valor da causa baixo, a justificar a fixação da verba, com base no critério da equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso do Município de Barueri desprovido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)