conclusao logico sistematica do decisum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Sentença. Decisão do Juiz. Conclusão lógico-sistemática do «decisum. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Prevalência da conclusão lógico sistemática do «decisum. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância «a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... (Continua)

3 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 356/STF. Violação à enunciado de súmula. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 doRISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do prequestionamento. Incide, à espécie, o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.

«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. ... (Continua)

6 - TRT4 Sentença inexistente. Ausência de dispositivo. O dispositivo é a conclusão do raciocínio do Juiz, através do qual as questões submetidas pelas partes são resolvidas. Ainda que os artigos 832 da CLT e 458, III, do CPC/1973 não indiquem o aspecto formal a ser seguido no decisum, a interpretação lógica sistemática que se faz dos artigos 468, 469 e 470 do CPC/1973, supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho, é a da imprescindibilidade da transcrição dos pedidos acolhidos pelo Magistrado, na medida em que é a conclusão da sentença que faz coisa julgada material e que está, portanto, protegida pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade da decisão. [...]

7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.

1. A interpretação da norma deve considerar, de maneira lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º trata expressamente do cálculo da comutação nos casos de condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores, o que refuta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma legal impede a concessão de novo benefício.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE I NDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR PORTADOR DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DO AUTOR, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO STJ,

REsp. Acórdão/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO AO AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER, DIABETES E HIPETENSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DA AUTORA, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

REsp. Acórdão/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À PRIMEIRA AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.  COMUTAÇÕES POR DECRETOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.

1. A compreensão da norma deve observar, de forma lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º expressamente trata da forma de cálculo da comutação nos casos dos condenados que já haviam sido agraciados por comutações prévias, o que afasta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma normativo veda a concessão de novo benefício em tais casos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE EDWARDS COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DA AUTORA, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

REsp. Acórdão/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À PRIMEIRA AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de julgamento extra petita exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que a empresa agravante, solidariamente com outra requerida, realizasse o conserto de veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DETERMINADAS GUIAS EXECUTÓRIAS. MÉRITO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O agravante não possui interesse recursal quanto ao pedido de comutação da pena que já foi concedida na decisão impugnada ou, ainda, quanto às penas que já foram cumpridas. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fundamento legal para que o pedido de desistência fosse condicionado ao não pagamento dos ônus decorrentes do requerimento. Oportunizado, então, à demandante manifestar-se no feito, essa reiterou o pedido de desistência, sem que fosse condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porém, veiculou pedido subsidiário, no sentido de ter o feito julgado «no atual estado, alegando não ter condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, notadamente se referindo à produção da prova pericial contábil por ela anteriormente requerida e deferida pelo juízo. Em sequência, parte ré concordou com o pedido de desistência da ação e pugnou pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada. Ocorre que, inobstante, de fato, não existir fundamento legal para o pedido de isenção do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios formulados pela parte autora como «condição para a homologação do pedido de desistência da ação, certo é que havia pedido subsidiário a ser apreciado pelo juízo de origem, não tendo o magistrado assim procedido. Ora, a parte autora pagou as despesas processuais iniciais do feito, tendo, em verdade, apenas desistido da produção da prova pericial contábil, ao pleitear o julgamento do feito «no atual estado, em que pese sabidamente relevante para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeitado o pedido principal, ante a ausência de fundamento legal para a isenção pleiteada pela demandante, cabia ao julgador apreciar o pedido subsidiário, correspondente à desistência da produção da prova pericial contábil e prosseguimento do feito, com o seu julgamento. Tal conclusão decorre da necessária interpretação lógico-sistemática do pedido, ou seja, a partir da análise do contexto processual em que inserido o requerimento, nos termos do que dispõe o art. 322, §2º do CPC. Logo, a omissão é patente, maculando de nulidade insanável o decisum objurgado. Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum, restando prejudicadas as demais alegações formuladas no apelo. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar, o que foi deferido pelo magistrado, devendo ser efetivamente oportunizada sua apresentação nos autos, a fim de que se coopere com o melhor desfecho para a lide. Ademais, a hipótese parece clamar pela aplicação do disposto no art. 364, §2º c/c art. 366, ambos do CPC, considerada a complexidade da matéria revolvida nos autos (dissolução e liquidação de sociedade por quotas limitadas), de forma que deve ser oportunizado às partes, após encerramento da instrução probatória, a apresentação de suas alegações finais. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. A compreensão da norma deve observar, de forma lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º expressamente trata da forma de cálculo da comutação nos casos dos condenados que já haviam sido agraciados por comutações prévias, o que afasta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma normativo veda a concessão de novo benefício em tais casos. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A compreensão da norma deve observar, de forma lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º expressamente trata da forma de cálculo da comutação nos casos dos condenados que já haviam sido agraciados por comutações prévias, o que afasta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma normativo veda a concessão de novo benefício em tais casos.... (Continua)