Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.

1. A interpretação da norma deve considerar, de maneira lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º trata expressamente do cálculo da comutação nos casos de condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores, o que refuta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma legal impede a concessão de novo benefício.... (Continua)