Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A compreensão da norma deve observar, de forma lógico-sistemática, que o Decreto 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º expressamente trata da forma de cálculo da comutação nos casos dos condenados que já haviam sido agraciados por comutações prévias, o que afasta a interpretação de que o art. 4º do mesmo diploma normativo veda a concessão de novo benefício em tais casos.... (Continua)