Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DETERMINADAS GUIAS EXECUTÓRIAS. MÉRITO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O agravante não possui interesse recursal quanto ao pedido de comutação da pena que já foi concedida na decisão impugnada ou, ainda, quanto às penas que já foram cumpridas. ... (Continua)