concessao de prazo para o pagamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITR e contribuição sindical para o SENAR. Recurso administrativo. Improvimento. Concessão de prazo para o pagamento do débito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do débito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 174.

«A prescrição da pretensão tributária inicia-se com o vencimento do crédito tributário regularmente constituído por declaração formal do contribuinte, pelo lançamento ou após julgamento de recurso administrativo. Precedentes: REsp 673.585/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 05/06/2006; REsp 671.219/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2008; REsp 671.043/PR, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007; REsp 1.034.871/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2008. Hipótese em que, quando da notificação do resultado do julgamento do recurso administrativo, houve a concessão de prazo para pagamento administrativo do débito discutido. Nesse interregno não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, haja vista a falta de interesse processual à Fazenda para ajuizar a respectiva execução fiscal.... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE COBRANÇA - SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NA TRANSAÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM IMEDIATA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO - DESCABIMENTO DA SUPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DO SILÊNCIO DO CREDOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO INFUNDADA - DESCONSTITUIÇÃO

presunção judicial é a conclusão de um raciocínio silogístico levado a cabo pelo magistrado, em que a premissa menor é um indício e a premissa maior é uma regra de experiência, vale dizer, um juízo hipotético segundo o qual se ocorrido determinado fato (o indício), outro pode ser tido como certo ou ao menos provável. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente, bem assim contra a determinação de depósito da quantia incontroversa, no prazo de 05 dias. No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o juiz de 1º grau, após ter ciência da concessão do efeito suspensivo, reconsiderou a decisão agravada, o que acarretou a perda do objeto recursal quanto a tal questão. Com relação à determinação de depósito da quantia incontroversa, da leitura da apólice do seguro garantia infere-se que a caracterização do sinistro hábil a ensejar o pagamento do valor devido pela seguradora depende do não pagamento do débito pelo devedor (ora agravante), o que torna imprescindível sua derradeira intimação para efetuar o pagamento e, caso desatendido, configurará o sinistro e ensejará a pagamento do débito pela seguradora. Logo, escorreita a decisão ao determinar o depósito da quantia incontroversa no prazo de 05 dias. Decisão mantida.

6 - STJ Tributário. Dívida ativa. Pagamento de ICMS. Benefício de prazo especial para pagamento. Pedido de reexame do processo que concedeu o benefício. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação do protocolo do pedido de reexame do processo de concessão do benefício de prazo especial para o pagamento do ICMS, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que o depoimento do servidor público comprova o recebimento do requerimento, in verbis (fl. 898): « [...] No mérito, reitera o Estado apelante a legalidade do auto de infração por ele lavrado, tendo em vista não reconhecer o pedido do embargante, ora apelado, de reexame do benefício anteriormente concedido. Registre-se ser este o ponto central da questão. Como se verifica da análise dos autos, foi produzida prova testemunhai (fls. 544 e 545 da ação 0266767-48.2011/8/1910001), que consistiu na colheita de depoimento do servidor público responsável pelo recebimento do requerimento administrativo em questão, que confirmou a veracidade da chancela. Assim, verifica-se que, de fato, o apelante não logrou êxito em comprovar que a sociedade empresária embargante deixou de apresentar, tempestivamente, o requerimento de reexame do favor legal, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada que defere a liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso da ré. Agravante que não comprova o pagamento do débito. Contrato de locação com previsão de garantia no valor de R$ 1.800,00. Montante da dívida que supera consideravelmente o valor da garantia contratual, o que afasta o óbice para concessão da liminar. Precedentes deste Tribunal. Preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

8 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, excluindo-se o respectivo apontamento desabonador e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. GARANTIA QUE SE CONSIDERA EXTINTA POR SER O DÉBITO APONTADO MUITO SUPERIOR AO DEPÓSITO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA DEFERIR LIMINARMENTE O DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO OU SEU PAGAMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DE FORMA SIMPLES - VEDAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUANDO O RECURSO VEM DESACOMPANHADO DAS CUSTAS E JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 1.007, § 5º - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Prazo adicional para o pagamento das despesas processuais. Indeferimento. Enunciado 168 FONAJE. Fungibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCL e TLPDFR dos exercícios de 2011 a 2015. Executada que, citada, não paga a dívida, nem garante a execução. Credor que noticia o parcelamento do débito nos autos e, posteriormente, pugna o bloqueio de ativos financeiros da devedora. Sentença que extingue o processo em razão de suposto abandono de causa pelo exequente que, intimado, não informa o pagamento integral do débito. Irresignação do Município. Edilidade que requereu a concessão de prazo para regular prosseguimento do feito com atualização da dívida, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Extinção do processo por abandono de causa que exige a oportunidade de regularização da falta no prazo previsto no §1º do CPC, art. 485. Error in procedendo. Necessidade de garantia do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Destaque-se que a juntada do comprovante de agendamento do pagamento não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do CTN, art. 173, I). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 173, I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C) ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de provisório sentença. Decisão que indeferiu a concessão de prazo suplementar para que a executada agravante realize o pagamento do débito e que autorizou, em caso de inércia por parte dela, a indisponibilidade de seus ativos financeiros via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência concedida para que a menor tivesse custeadas as despesas referentes a tratamento médico e hospitalar recebido no Hospital São Luiz. Nosocômio que indicou conta no valor de R$451.215,99 após a alta hospitalar em 15/10/2023. Débito decorrente do descumprimento da tutela de urgência. Lapso temporal desde a alta hospitalar e desde o proferimento da decisão agravada que se mostra suficiente para que a executada providencie o pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

18 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de reintegração de posse. Leasing. Liminar. Concessão. Decreto Lei 911/1969. Pagamento da integralidade da dívida 05 dias após a execução da liminar. Inocorrência. Pedido da agravante para realização de cálculos pelo contador judicial após o decurso do prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. Pedido inócuo. Consolidação da propriedade do bem pelo credor em virtude do decurso do prazo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em caso de concessão de liminar, o devedor fiduciário dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida antecipatória, para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas e encargos). ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Confissão de Dívida. Prazo quinquenal. Termo assinado antes da entrada em vigor do atual Código Civil e decorrido menos da metade do prazo do art. 177 do anterior Código Civil. Aplicação do novo prazo. CCB/2002, art. 2028. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Contagem a partir do vencimento de cada parcela. Termo de trato sucessivo. Contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, para as parcelas vencidas até 13/01/2003 e, a partir de então, do vencimento de cada parcela. Hipótese em que o credor não se valeu do vencimento antecipado da dívida e optou por respeitar o prazo de cada parcela. Existência de parcelas não prescritas. Condenação do embargante no pagamento dos débitos em aberto, corrigidos pelo índice contratado (INPC do IBGE) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Avença regida pelo CDC. Multa que não pode ser superior a 2 %. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.