Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO OU SEU PAGAMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DE FORMA SIMPLES - VEDAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUANDO O RECURSO VEM DESACOMPANHADO DAS CUSTAS E JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 1.007, § 5º - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO