Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE COBRANÇA - SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NA TRANSAÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM IMEDIATA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO - DESCABIMENTO DA SUPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DO SILÊNCIO DO CREDOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO INFUNDADA - DESCONSTITUIÇÃO

presunção judicial é a conclusão de um raciocínio silogístico levado a cabo pelo magistrado, em que a premissa menor é um indício e a premissa maior é uma regra de experiência, vale dizer, um juízo hipotético segundo o qual se ocorrido determinado fato (o indício), outro pode ser tido como certo ou ao menos provável. ... (Continua)