compra e venda parcelada de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem para resolver o negócio, com disciplina reparatória. Supostos vícios de qualidade, a comprometer regular fruição do veículo adquirido. Pedido de tutela de urgência, para suspensão de cobrança de parcelas do financiamento. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Concessionária vendedora do veículo que assumiu o pagamento das parcelas do consórcio anterior. Atraso no pagamento da parcela injustificado. Indenização por danos materiais cabível. Descumprimento contratual, envio de dados do autor para e-mail de terceiro, inscrição indevida de restrição no certificado do veículo. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado e alienado fiduciariamente - Ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta pelo comprador e pedido reconvencional - Pactuado o pagamento do preço através da entrega de um veículo usado e da assunção pelo comprador das parcelas faltantes do financiamento - Vendedor que sofreu cobranças e respondeu a ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento de parcelas do financiamento - Veículo apreendido por autoridade policial após vendedor apresentar falsa queixa de roubo - Veículo liberado ao genitor do vendedor -Partes que não pediram o desfazimento do contrato - Veículo que deve ser restituído ao comprador - Vendedor que não podia, arbitrariamente, retomar a posse do veículo, notadamente quando incontroverso o pagamento de mais de 2/3 do preço - Dano material pretendido pelo comprador que não encontra amparo documental - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Corré que sustenta que atuou como mera intermediária. Loja revendedora que constou como vendedora no contrato de compra e venda do veículo e no contrato de financiamento e responde pela impossibilidade de regularização da documentação. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 - Inconformismo do autor - Venda de bem móvel negociada de forma verbal e por meio de terceiro intermediário, a ser pago de forma parcelada e por meio de dação em pagamento de outro veículo - Divergência entre as partes acerca das condições do negócio entabulado - Provas dos autos que corroboram a versão da requerida de emissão de cinco cheques para pagamento - Veículo dado em dação em pagamento em valor não correspondente a qualquer um alegado pelas partes - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Saldo residual a ser pago pela requerida bem apurado pelo magistrado de origem, tendo em conta as provas colacionadas ao feito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato verbal de consignação de veículo entre as partes. Veículo que foi comercializado pela ré a terceiro com a tradição do bem e comunicação da venda ao Detran pelo autor. Veículo que foi sinistrado com perda total. Pretensão do recorrente da sub-rogação da propriedade formulada somente na apelação. Preclusão e inovação recursal. Ademais, pretendida sub-rogação dos direitos de propriedade que, no caso específico em discussão, não é mera consequência da condenação da ré ao pagamento do valor do veículo. Tradição do veículo que transferiu o domínio ao terceiro, e anotação da venda formalizada no Detran. Ausência de notícia de que a posse do bem tenha retornado ao autor e que a anotação de venda junto ao Detran tenha sido cancelada por qualquer meio (CCB, art. 1.267). Pedido contido nas contrarrazões de aplicação de multa à recorrente. Rejeição. Não incide o artigo CPC, art. 1.026, § 2º, aplicável unicamente nos casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, hipótese diversa dos autos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Nulidade da intimação de uma das rés acerca da sentença, pois deveria ter sido intimado o advogado designado para esse fim, o que não ocorreu - Recurso da Aymoré que deve ser considerado tempestivo, até porque a sentença acabou sendo republicada - Autor que adquiriu um caminhão de uma revendedora de veículos, também ré, mas não obteve dela a documentação para transferência do bem - Impossibilidade de usar o caminhão como instrumento de trabalho - Concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas referentes ao financiamento, cabendo à instituição financeira abster-se de cobrar as parcelas a vencer - Prolação de sentença de parcial procedência da ação, condenando a revendedora ao pagamento de indenização material e por dano moral e a financeira a declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas e restituir as parcelas já quitadas do financiamento - Recurso do autor e da Aymoré - Contrato de financiamento celebrado após o advento da Lei 14.181/2021, que incluiu o art. 54-F no CDC, com o que responde com a vendedora do produto, mas não nos exatos termos desta, já que deve ser responsabilizada com a rescisão antecipada do contrato de financiamento e pela restituição das parcelas desse contrato, não respondendo por outros encargos. entre eles a indenização por danos morais, só cabentes à revendedora - Cobranças feitas pela financeira por mensagens ou por ligações telefônicas - Inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Fatos que não caracterizam abalo moral - Valor de R$ 5.000,00 de indenização moral fixado em desfavor da revendedora que não comporta majoração, pois observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO

de RESCIÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Contrato celebrado em 18.07.2024, de compra e venda de veículo KIA Picanto, modelo 2014, versão automática. Alienação fiduciária em garantia. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual o autor pretendia suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado para aquisição de veículo automotor. Inconformismo. Não acolhimento. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O veículo adquirido possuía mais de 10 anos de uso, 117.000 quilômetros rodados, e foi previamente examinado pelo autor, sem a assistência de técnico. Vícios de fácil constatação. Ademais, após as reclamações, a alienante vistoriou novamente o veículo e realizou diversos reparos. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido liminar de antecipação de tutela voltado à suspensão de exigibilidade de parcelas de financiamento - Indeferimento - Insurgência do autor - Ausência dos requisitos autorizadores - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro - Impenhorabilidade de veículo - Sucumbência - Critério da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargada que não opôs resistência ao mérito da ação - Embargante que não estava autorizado a realizar a transferência de propriedade do veículo antes do pagamento da dívida, por força do instrumento particular de venda e compra de veículo parcelada com reserva de domínio - Registro do contrato da venda do veículo com reserva de domínio perante o órgão de trânsito (o qual, se realizado, teria evitado a penhora desnecessária) que incumbia ao vendedor - Incabível a responsabilização de qualquer das partes pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da embargada desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição financeira a restituir ao autor as parcelas adimplidas e condenar a revendedora demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Total Comércio e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Bradesco. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto à instituição financeira que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP VENDA E COMPRA -

Aquisição de veículo - Posterior constatação de existência de restrição, seguida da apreensão do automóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Pretensão de obter a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do financiamento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Presença dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida - Recurso provid... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato inadimplido que foi celebrado entre o autor o réu. Venda de veículo a terceiro que assumiu a obrigação perante a autora de quitar as parcelas do financiamento. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Contrato descumprido que não traz nenhuma consequência na relação jurídica estabelecida entre a autor e o terceiro de boa-fé. Não comprovação de que o saldo devedor do financiamento foi quitado após a venda do automóvel. Impossibilidade jurídica da pretensão de obrigar o terceiro a transferir o veículo para o seu nome, porquanto persiste a anotação de gravame em favor da corré BV Financeira, perante o órgão de trânsito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)