Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Corré que sustenta que atuou como mera intermediária. Loja revendedora que constou como vendedora no contrato de compra e venda do veículo e no contrato de financiamento e responde pela impossibilidade de regularização da documentação. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)