Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado e alienado fiduciariamente - Ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta pelo comprador e pedido reconvencional - Pactuado o pagamento do preço através da entrega de um veículo usado e da assunção pelo comprador das parcelas faltantes do financiamento - Vendedor que sofreu cobranças e respondeu a ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento de parcelas do financiamento - Veículo apreendido por autoridade policial após vendedor apresentar falsa queixa de roubo - Veículo liberado ao genitor do vendedor -Partes que não pediram o desfazimento do contrato - Veículo que deve ser restituído ao comprador - Vendedor que não podia, arbitrariamente, retomar a posse do veículo, notadamente quando incontroverso o pagamento de mais de 2/3 do preço - Dano material pretendido pelo comprador que não encontra amparo documental - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)