Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Concessionária vendedora do veículo que assumiu o pagamento das parcelas do consórcio anterior. Atraso no pagamento da parcela injustificado. Indenização por danos materiais cabível. Descumprimento contratual, envio de dados do autor para e-mail de terceiro, inscrição indevida de restrição no certificado do veículo. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)