competencia stf stj processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

2 - STF Medida cautelar. Competência. Hermenêutica. Incompetência do STF. Pretendido encaminhamento do processo ao juízo competente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º. Incidência, na espécie, do art. 21, § 1º do RISTF. Recepção pela CF/88. Precedentes do STJ.

«Revela-se inaplicável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CPC/1973, art. 113, § 2º, eis que o art. 21, § 1º do RISTF estabelece que o Relator da causa, na hipótese de incompetência deste Tribunal, deve limitar-se a negar seguimento ao pedido, sem ordenar, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo competente, sob pena de o STF converter-se, indevidamente, em órgão de orientação e consulta das partes, em tema de competência, quando estas tiverem dúvida a respeito de tal matéria. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competencia para o julgamento de deputado estadual. Ocorrência por órgão fracionário distinto. Nulidade relativa alegada desde o início. Reconhecimento. Determinação de novo julgamento. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em recente julgamento (HC 232.627/DF), ocorrido em, 12/3/2025 o STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão proferida no exercício de competência delegada pelo STF não pode ser contrastada no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. É inviável o agravo regimental, no âmbito do STJ, para atacar decisão que encaminha agravo de instrumento ao STF para que examine questão de sua competência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia - princípios da razoável duração do processo e da finalidade -, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e civil. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Pedido de declaração de nulidade de ato judicial. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A ação civil cujo objeto é a declaração de nulidade de ato judicial, distribuída em caráter originário no STJ, não se subsume a quaisquer das hipóteses delineadas no CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Análise da representação processual do paciente em processo de competência do STJ. Matéria sequer impugnada no STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é cabível, em sede de habeas corpus perante o STF, verificar a representação processual do paciente em processo de competência do STJ com vistas a concluir que a publicação da decisão nele proferida não se deu em nome de advogado constituído. Além de não constar dos autos elementos seguros para tal juízo, a matéria sequer foi suscitada naquele Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Servidores. Ferroviários aposentados. Arts. Da CF/88. Exame. Competência STF. Art. 6º licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe ao STJ, na estreita via do recurso eleito, apreciar matéria constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

22 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processo civil. Contrato de compra e venda. Nulidade. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022).... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Não compete ao STJ análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Apreensão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Incompetência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a realização da cirurgia em estrutura a ser provida e, ainda, todos os exames, medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, a critério do médico especialista, arcando a municipalidade com todos os custos correlatos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à agravante. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Cautelar. Construção da hidrelétrica de xingó. Retomada do pagamento do fator k. Extinção do processo cautelar no processo principal. Questão sub judice. Perda de objeto não configurada. Violação à Lei 6.404/76. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Compete ao juízo da causa principal o julgamento do respectivo processo cautelar (CPC, art. 800). Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de ação cautelar proposta na Justiça Federal contra a Chesf com objetivo de obter a retomada dos pagamentos do reajuste denominado «Fator K, decorrente do aditivo ao contrato relativo à construção da Hidrelétrica de Xingó.... (Continua)

28 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Desembargadora aposentada no curso do processo. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 84, § 1º. Interpretação.

«Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no curso da demanda. Interpretação do CPC/1973, art. 84, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Ausência do devido cotejo analítico.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial, óbice da súmula 280/STF por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. O recorrente não demonstrou de que forma teria ocorrido a alegada violação dos arts. 116, 157, § 1º e 383, do CPP, Código de Processo Penal, padecendo o recurso de adequada fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 284/STF: «é inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Competência. CPC/2015, art. 66, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 988, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa ao CPC/2015, art. 66, parágrafo único, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade. Incidência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão proferida no exercício de competência delegada pelo STF não pode ser contrastada no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Processo administrativo. Policia militar. Expulsão. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Reenquadramento. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de processos administrativos calcados em direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A presente demanda resume-se em definir se a parte ora agravada faz ou não jus ao recebimento de valores retroativos ao seu reenquadramento no período/01/2014 a agosto de 2018. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento, Súmula 21//STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo legal apontado pelo recorrente como ofendido (Lei 8.625/1993, art. 44, I e IV). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão proferida no exercício de competência delegada pelo STF não pode ser contrastada no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade no tribunal local. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de fumus boni juris e periculum in mora. Fundamento suficiente para manutenção do decisum. Impugnação no recurso. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar de medida cautelar ajuizada com o escopo de se atribuir excepcional efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura a partir do momento em o tribunal originário exaure sua competência, o que se dá com o exame de admissibilidade do apelo excepcional. Inteligência da orientação contida nos enunciados 634 e 635 da Súmula do C. STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal local. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STJ.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104 AgR-ED, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal: ... (Continua)

46 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência pela corte de origem. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Não usurpa a competência desta Corte Superior a decisão proferida pela instância de origem que, na aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, adentra no mérito da irresignação deduzida no apelo, consoante inteligência da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, arts. 5º, LXXIII, 102, I.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gdaj. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de royalties pela exploração marítima. Instalações de embarque e desembarque. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia sob o viés eminentemente constitucional, ao interpretar julgado do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a medida cautelar na ADI 4.917, de modo que a desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice na CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. ... (Continua)