Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competencia para o julgamento de deputado estadual. Ocorrência por órgão fracionário distinto. Nulidade relativa alegada desde o início. Reconhecimento. Determinação de novo julgamento. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em recente julgamento (HC 232.627/DF), ocorrido em, 12/3/2025 o STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro.... (Continua)