1 - STJ Competência. Apreensão de armas de uso proibido. Anterior delito de contrabando. Competência da Justiça Federal.
«Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... ()
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3 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.
«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.
«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... ()
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5 - STJ Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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6 - STJ Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.
«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76. ... ()
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7 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art. 334-A, IV, CP. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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8 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art 334-A, IV. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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9 - STJ Competência. Contrabando ou descaminho. Configuração do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «d. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Evidenciado, in casu, trata-se o crime em questão daquele previsto no CP, art. 334, § 1º, «d, compete à Justiça Federal seu julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ.
1 - A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando consta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista que o contrabando foi praticado por meio da internalização de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação pertinente. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da existência de indícios de transnacionalidade na conduta, para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Questão decidida no julgamento do cc Acórdão/STJ. Desnecessidade. Competência da Justiça Federal.
«1 - Por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, por unanimidade, reconheceu a necessidade de restabelecimento do entendimento outrora fixado na Súmula 151/STJ, dando tratamento igual ao contrabando e ao descaminho, e atribuindo à Justiça Federal a competência para o seu julgamento. Isso porque os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, que é a quem compete privativamente (CF/88, art. 21, XXII, e CF/88, art. 22, VII) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e das fronteiras, mediante atuação da Receita Federal e da Polícia Federal. De consequência, é despiciendo perquirir sobre a existência de indícios de transnacionalidade do iter criminis, seja dizer da participação do investigado na internalização da mercadoria estrangeira no país (AgRg no CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 22/10/2018). ... ()
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12 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... ()
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13 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o delito de contrabando. Para o Juízo Suscitante, a conexão com o crime federal (contrabando), seria suficiente para fixar a competência da Justiça Federal e, por consequência, do Tribunal do Júri Federal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade da conduta. Desnecessidade. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção. Insurgência provida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 4Acórdão/STJ, havia firmado entendimento no sentido de que nos delitos que tipificam o comércio ilegal de produtos estrangeiros, como o contrabando de cigarros, era indispensável ao menos indícios de que o agente tivesse internalizado os produtos no território brasileiro para que fosse estabelecida a competência da Justiça Federal. ... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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16 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de maços de cigarros. Ausência de indícios da internalização do produto estrangeiro pelo agente. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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17 - STJ Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.
«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.... ()
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18 - STJ Competência. Conflito. Contrabando ou descaminho. Produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente ao exterior. Reingresso. Inexistência de indícios de roubo ou desvio anteriores à exportação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.
«A competência para julgar pedido de restituição de bens apreendidos corresponde, em regra, à do Juízo competente para conhecer do delito eventualmente praticado. Os produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente ao exterior somente lá podem ser adquiridos, incidindo a presunção de reingresso irregular no território brasileiro. Inexistindo indícios que façam presumir que a mercadoria tenha sido roubada ou desviada antes da exportação, o que afastaria o crime de contrabando para incidir outros tipos penais, dentre os quais, eventualmente, o crime de receptação, impõe-se a competência da Justiça Federal.... ()
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19 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.
«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacionalidade na conduta do agente. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Contrabando/descaminho. Comercialização de cds e dvds. Transnacionalidade. Configuração. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1. In casu, restou caracterizado o ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional, que afeta diretamente interesse da União e atrai o processamento do feito à Justiça Federal, nos exatos termos do CF/88, art. 109, IV. ... ()
