colocacao de cancela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, mais especificamente as cancelas que foram colocadas na entrada do loteamento. É indiscutível que a matéria concernente à legalidade ou não do sistema de segurança empregado no loteamento é de caráter civil, sendo inadmissível sua discussão na esfera criminal, como, de certa forma, pretende a recorrente ao pleitear a concessão da ordem para garantir seu livre acesso ao loteamento sem ter que parar na entrada por causa das cancelas ou para se identificar. Na hipótese, o fato de ser exigida da impetrante identificação e aguardo de autorização para ingressar no loteamento, já que, pelo que se infere, por seu livre arbítrio se recusa a utilizar o controle remoto para abrir a cancela, o que a dispensaria de autorização para entrada no local, bem como agilizaria seu ingresso, não constitui ameaça à liberdade de locomoção, senão o cumprimento ao sistema de segurança do lugar em relação a todos que residem no loteamento. A propósito já se decidiu: ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

2 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

4 - TST Convenção coletiva. Ação anulatória. Cláusula que prevê dispensa da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, em caso de recolocação imediata em postos de trabalho. CLT, art. 487.

«As disposições constantes de acordos e convenções coletivas devem ser analisadas em seu conjunto com as demais vantagens auferidas pela categoria, sendo que qualquer alteração introduzida em tais acordos deve ser realizada com cautela, a fim de se evitar o desequilíbrio entre as partes acordantes. No caso específico, a categoria certamente abriu mão de direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal, que possuem cunho eminentemente patrimonial, mas assegurou um bem de maior relevância em dias de alta taxa de desemprego, que é a imediata colocação em postos de trabalho.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Pretensão de cancelamento de protestos apresentados por instituição financeira em favor de sociedade contratada por empresa estatal municipal, para a disponibilização, a esta, de veículos utilitários para locação. Sociedade empresária contratada que emitiu notas de débito relativas a serviços de correção de supostas avarias verificadas nos automóveis locados à autora, advindas da não retirada adequada de adesivos e lavagem dos veículos. Inadmissibilidade. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. Responsabilidade da locadora/contratada pela retirada dos adesivos e consequente limpeza dos veículos locados. Previsão contratual no sentido de que a contratante seria responsável tão somente «pela arte final dos adesivos e sua colocação adequada nos veículos locados". Respeito à liberdade contratual das partes nas relações civis e empresariais paritárias e simétricas. Princípio da intervenção mínima. Necessidade de observância e respeito à alocação de riscos definida pelas partes. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 421 e no, II do CCB, art. 421-A, incluídos pela Lei 13.879/1919 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Alegadas avarias que são, em verdade, apenas resquícios derivados da utilização ordinária dos veículos, na forma pactuada. Aplicabilidade ao caso do previsto no art. 569, IV, do Código Civil, que ressalva, nos contratos de locação de bens móveis, a possibilidade de o locatário, finda a locação, restituir a coisa com singelas deteriorações, desde que naturais ao seu uso regular. Sentença mantida nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Ilegitimidade passiva do banco-réu que comporta acolhida. Inexistência de provas nos autos de que o banco mandatário teria excedido seus poderes de mandato ou agido com culpa por ato próprio, porquanto incontroversamente não atuou em nome próprio, mas sim como mero apresentante do título a protesto, por conta e risco da contratada/beneficiária. Protesto tirado de «notas de débito, e não de duplicatas mercantis. Títulos não causais que, portanto, não precisavam derivar, necessariamente, de operações de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Ausência de indícios de falta de cautela do endossatário na verificação da higidez do título. Incidência do teor da Súmula 476/STJ, assim como do precedente vinculante que lhe deu origem (Temas 463 e 464). Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Revloc desprovido. Apelo do Banco do Brasil S/A. parcialmente provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO (SEGURO-FIANÇA) DEVIDAMENTE CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Petrobrás. Cargo de Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Junior. Candidato aprovado além do número de três vagas ofertadas no edital. Classificação do autor na 30ª colocação. Parte autora que alega haver sido preterido, optando a ré em admitir trabalhador temporário para desempenhar as mesmas funções do cargo ao qual foi aprovado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, buscando a reforma integral da r. sentença com a improcedência do pedido. Parte autora que interpôs recurso adesivo com a finalidade apenas de majorar os honorários sucumbenciais. Modificação da sentença. Recurso adesivo. Desistência. Manifestação da parte autora no sentido de não possuir mais interesse no recurso. Homologação da desistência recursal. No mérito, inexiste qualquer violação ao direito subjetivo do candidato. Tema 784 do E. STF, RE Acórdão/STF. Hipótese concreta em que houve a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital (total de três). Contratação temporária. Inexistência de comprovação de que elas tenham ocorrido durante o período de validade do concurso (até o dia 25/07/2015) e que os terceirizados temporários exerçam as mesmas funções do autor (Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Junior). Candidato aprovado fora do número de vagas. Pressupostos necessários e cumulativos para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação: (i) a existência de cargos vagos e (ii) a nomeação de terceirizados em número suficiente alcançar a colocação do candidato. Inexistência dos pressupostos. Preterição não configurada. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão dos encargos sucumbenciais, com as ressalvas contidas no CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta a CF/88, arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta aos arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, da CF/88, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Contrato de locação de maquinário. Inadimplemento das parcelas do contrato incontroverso. Impossibilidade de afastamento das cláusulas penais em decorrência da pandemia de Covid-19. Contrato assinado em novembro de 2022, não se tratando a pandemia de fato superveniente, imprevisível ou desconhecido pelas partes. Mora que se iniciou com o não pagamento das parcelas líquidas constantes do contrato (mora ex re). Cláusula penal que prevê multa de 50% sobre as parcelas vencidas em caso de inadimplemento de duas parcelas. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 30% sobre as parcelas vencidas, nos termos do CCB, art. 413. Inexistência de bis in idem pela cumulação de multa pelo atraso no pagamento de parcela com a multa pelo não pagamento de duas parcelas, eis que as penalidades versam sobre faltas distintas. A multa pelo atraso pretende punir o contratante impontual, enquanto a multa pelo não pagamento de duas parcelas visa punir aquele que não pagou o contrato de forma recalcitrante. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Aluguéis. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2016, nos termos do acordo, no total de R$ 19.093,86. Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação. Entrega das Chaves, Parcelamento de Débito e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Réus que estão inadimplentes com o pagamento do ajuste desde a parcela vencida em 21.03.22, acarretando vencimento antecipado da dívida. Cobrança de honorários convencionados 20% sobre o valor do débito, que não se confunde com os honorários de sucumbência. Autor que já inclui na planilha a multa moratória, não se justificando nova cobrança. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir a partir do vencimento da primeira parcela, em março de 2022. Embora os réus tenham solicitado a rescisão do contrato em novembro de 2021, a rescisão somente ocorreu em março de 2022, com a entrega das chaves, não havendo sido demonstrado que a demora se deveu a conduta do autor. Desprovimento da apelação do primeiro réu e parcial provimento do recurso do autor.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

imóvel objeto da penhora já havia sido objeto de hipoteca com o mesmo credor, em 19/05/2017, para garantia de dívida do agravado. ... (Continua)

14 - TJSP Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO POR MÉDIA DO REGIME DE CONVOCAÇÃO. INVIABILIDADE. PARCELA QUE PASSOU A SER CONSIDERADA COMO AUMENTO DE JORNADA PARA FINS DE MÉDIA GERAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a satisfação do credor e quitação do débito exequendo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reanalisado mais adiante, se o caso (CPC/2015, art. 874, i)... (Continua)

18 - TRT3 Contrato de emprego e locação de motocicleta.

«É válida a locação de motocicleta de propriedade do empregado e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, quando há previsão, nesse sentido, nos instrumentos coletivos da categoria, aliada à confissão do reclamante de que recebia valores para a manutenção do veículo.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de automóvel. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora de parcela de benefício previdenciário de sócio da empresa devedora. Manutenção. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de flexibilização. Crédito que não possui natureza alimentar. Benefício previdenciário do qual já é descontada parcela de empréstimo consignado, e não possui valor expressivo.

20 - TJSP Condomínio edilício - Ação de anulação de edital de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de procedência - Edital que não observou as diretrizes previstas na convenção condominial, quanto ao prazo, à forma, ao fundamento e à especificação do quórum - Condomínio que antes mesmo da ciência do deferimento da tutela antecipada, já havia cancelado a assembleia - Nulidade do edital de convocação mantida - Recurso desprovido.