Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Aluguéis. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2016, nos termos do acordo, no total de R$ 19.093,86. Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação. Entrega das Chaves, Parcelamento de Débito e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Réus que estão inadimplentes com o pagamento do ajuste desde a parcela vencida em 21.03.22, acarretando vencimento antecipado da dívida. Cobrança de honorários convencionados 20% sobre o valor do débito, que não se confunde com os honorários de sucumbência. Autor que já inclui na planilha a multa moratória, não se justificando nova cobrança. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir a partir do vencimento da primeira parcela, em março de 2022. Embora os réus tenham solicitado a rescisão do contrato em novembro de 2021, a rescisão somente ocorreu em março de 2022, com a entrega das chaves, não havendo sido demonstrado que a demora se deveu a conduta do autor. Desprovimento da apelação do primeiro réu e parcial provimento do recurso do autor.