Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO POR MÉDIA DO REGIME DE CONVOCAÇÃO. INVIABILIDADE. PARCELA QUE PASSOU A SER CONSIDERADA COMO AUMENTO DE JORNADA PARA FINS DE MÉDIA GERAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame... ()
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