coexistencia bem de familia legal voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

3 - STJ Impenhorabilidade. Execução fiscal. Revogação tácita da Lei 8.009/1990 pelo CPC/2015. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. Recurso provido. Civil. Processual civil.

1 - O CPC/2015 declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu CPC/2015, art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual CPC coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o CCB/2002 e a Lei 8.009/1990. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade em conta de participação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Agravantes que foram condenados, por r. sentença proferida em 2013, a restituírem o valor total aportado pela agravada. Não cumprimento voluntário da r. sentença pelos agravantes, sendo determinada a penhora de direitos que possuem sobre imóvel. Decisão rejeitou as alegações de impenhorabilidade do bem de família e nulidade dos atos expropriatórios do imóvel. Insurgência. Descabimento. Inexistência de documentação hábil a comprovar que o imóvel constrito é o único destinado à moradia dos devedores agravantes. Ausência de prova cabal da alegada impenhorabilidade do bem de família. Constrição dos direitos sobre o imóvel em condições de sobressair. Validade dos atos expropriatórios do imóvel. Alegação de nulidade destituída de fundamento legal. Agravados foram intimados dos atos processuais, na pessoa do advogado nomeado, e permaneceram inertes, vindo a sustentar referida nulidade, por suposto vício na intimação, somente após a arrematação do imóvel. Incentivo à inadimplência não pode prevalecer. Agravo desprovido

5 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de impugnação à penhora pelo caráter de bem de família de imóvel. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... (Continua)

9 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. ABANDONO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DO LAR. POSSE QUALIFICADA E EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso que acolheu pedido contraposto de usucapião familiar com fundamento no CCB, art. 1.240-A. O Apelante sustenta ausência dos requisitos legais para a usucapião, especialmente quanto ao alegado abandono do lar e à suposta insuficiência de provas de quitação de encargos pela Apelada. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Inadimplência voluntária e inescusável. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Alimentos pretérios. Não configuração. Maioridade. Súmula 358/STJ. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem concedida em parte.

1 - Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que vencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão civil (Súmula 309/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de exame de argumento recursal. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

14 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX, verificando-se, na realidade, o inconformismo da defesa com a conclusão condenatória alcançada pelo Magistrado a quo após a análise do caderno probatório reunido nos autos. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, POR VERIFICAR A PRÁTICA, AO MENOS EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EM RELAÇÃO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, CONFORME CONSIGNADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CARACTERIZA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, UMA VEZ QUE O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO CPP, art. 581, II. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, O RECURSO É CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO ACERCA DA GRAVIDADE DAS LESÕES E QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, JÁ FORAM ANALISADAS POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO BOJO DE HABEAS CORPUS 0069615-72.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO INVESTIGADO, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE RECHAÇADAS. GRAVIDADE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO CUSTODIADO, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO DESFERIR SOCOS E PUXÕES DE CABELO EM SUA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A DE MORTE E UTILIZANDO UMA TESOURA PARA OFENDER SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CONFORME NOTICIADO PELA VÍTIMA E CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NOS TERMOS Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. A DEFESA DO PACIENTE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE VONTADE DA VÍTIMA, NÃO SE OPONDO À LIBERDADE DO INVESTIGADO, DESDE QUE SE MANTENHA DISTANTE. O ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA DA OFENDIDA, INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSIGNOU QUE NÃO HÁ COMO SE CONCEBER O REFERIDO DOCUMENTO COMO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ISSO PORQUE, POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO REALIZADO EM JULHO DE 2023, A VÍTIMA RELATOU TEMER RETALIAÇÕES POR PARTE DA FAMÍLIA DO SEU EX-COMPANHEIRO, ALÉM DE NÃO TER PROCURADO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONFIRMAR A REFERIDA DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM DATA. MANTIDAS AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ APRECIADAS POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, DEVE SER MANTIDA A TUTELA PREVENTIVA, AO MENOS POR ORA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE FGTS E VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTENCIMENTO AO CASAL NA DATA DA SEPARAÇÃO. DÍVIDAS PRESUMIDAMENTE FAMILIARES PARTILHÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambos os ex-cônjuges contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha de veículos, saldo de FGTS auferido durante o casamento e valores residuais em instituições financeiras. Foram indeferidos pedidos relativos à partilha de lancha aquática, de dívidas contraídas durante o casamento e de revogação da justiça gratuita deferida ao recorrido. ... (Continua)

17 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 60 dias. A parte impetrante sustenta que a prisão seria ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para pagar a dívida, no entanto, teria demonstrado sua intenção de fazê-lo, mediante oferta de lote como forma de quitação do débito, o que foi recusado pela exequente. Subsidiariamente, requer seja autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar, dizendo que seu quadro de saúde inviabiliza sua permanência em estabelecimento prisional. ... (Continua)

19 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; ... (Continua)