Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. ABANDONO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DO LAR. POSSE QUALIFICADA E EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso que acolheu pedido contraposto de usucapião familiar com fundamento no CCB, art. 1.240-A. O Apelante sustenta ausência dos requisitos legais para a usucapião, especialmente quanto ao alegado abandono do lar e à suposta insuficiência de provas de quitação de encargos pela Apelada. ... (Continua)