cobranca indevida art 940 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Abstração e cartularidade. A nota promissória é título autônomo e abstrato, apto a instruir processo de execução, o qual objetiva a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível não satisfeita pelo devedor. Ainda que se vincule a uma obrigação contratual preexistente, a natureza abstrata da nota promissória não obriga, em regra, a verificação pelo juízo do negócio jurídico que a originou, de modo que pode o devedor, por meio de embargos à execução, se opor à sua validade. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA JÁ PAGA. PRETENSÃO À SANÇÃO DO ART. 940, CC. MÁ-FÉ. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos de serena e longeva jurisprudência, que remonta à edição da Súmula 159-STF (de quando a Corte, sob égide de regime constitucional anterior ao de 1988, ainda acumulava competência recursal em matéria infraconstitucional), mais recentemente reafirmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 622/STJ, REsp. 1.111.270), a aplicação das sanções previstas no art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé (elemento doloso) na cobrança judicial de quantia já paga, no todo ou em parte, ou de quantia maior que a devida. Ao alegarem conduta maliciosa da exequente na cobrança de multa rescisória, baseiam-se os embargantes-apelantes em meras ilações quanto à efetiva ciência do prévio pagamento, em detrimento da alegação de erro sistêmico, que não soa absurda. A conduta endoprocessual das apeladas, que prontamente reconheceram a procedência dos embargos e desistiram da ação de execução, corrobora a aparência de boa-fé subjetiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Suposta cobrança indevida. Art. 940, do cc. Dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf.

1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido defendida no recurso especial, condição que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos consolidados pelos Tribunais Superiores, as sanções previstas no art. 940, CC somente são cabíveis quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, ou pedir mais do que for devido. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. SANÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 940 DO CC. INAPLICÁVEL. LIGITÂNGIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS JUNTAMENTE, COMPORTAMENTO INDICATIVO DE MERA DESORGANIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE NÃO VISA A COIBIR COBRANÇA INDEVIDA, MAS AQUELA PAUTADA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

incidência da sanção prevista no art. 940 do CC, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do autor, ao agir de forma consciente, sem ter direito ao valor pretendido, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações Cíveis. Contrato de compra e venda. Cheques. Inadimplemento parcial. Cobrança a maior indevida. Prova de pagamento. Art. 940 do CC. Repetição do indébito. Limites do pedido reconvencional. Devolução simples. Má-fé do credor. Sentença mantida. Recursos não providos.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida. Falha no serviço administrativo de gerenciamento de dados da instituição financeira. Não comprovação da má-Fé do credor. Não incidência das penalidades do art. 940 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE ACORDO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDEQUAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A

penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC, depende da cobrança indevida em ação judicial e da má-fé do credor. - Ausente prova de que o valor foi exigido judicialmente, desconsiderada a quitação, impertinente atribuir má-fé à conduta do credor, o que afasta a perspectiva de seja determinada a restituição dobrada do valor cobrado. - A simples cobrança, sem consequências extraordinárias, desacompanhada de prova de efetiva lesão à imagem ou personalidade, não configura dano moral.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 940 DO CC. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ COMPROVADA, NO CASO. DANO MORAL. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDOS. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO COHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para haver a devolução em dobro com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (i) cobrança realizada indevidamente; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) engano injustificável ou má-fé. Assim, não tem direito o consumidor à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado em excesso, mas pelo que foi efetivamente por ele pago em excesso. 1.2 Incontroverso nos autos que se trata de dívida renegociada, forçoso reconhecer não preenchido pressuposto necessário à subsunção da norma consumerista, dada a ausência de efetivo pagamento pelo consumidor. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. INFRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. SANÇÃO. ART. 940 DO CC. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Sem pagamento indevido, não há fundamento legal para se determinar a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa. ... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Prescrição quinquenal afastada - Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo - Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação - Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 - Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 940 DO CC. INAPLICÁVEL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração, opostos pela agravante, contra acórdão o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de honorários. 1.1. No recurso, o embargante alega existir erro material e omissão no julgado. Afirma que em sua impugnação ao cumprimento de sentença afirmou, ser o excesso de execução a quantia de R$ 3.336,27 e que o valor dos honorários de sucumbência seria de R$ 18.278,17. Relata ter sido apontado excesso de R$ 10.923,21 para o caso de ser acolhida a aplicação da taxa SELIC. Entende ser necessário o pronunciamento desta Turma acerca da inexistência de pedido do embargante de aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil em dobro e, ainda, sobre a desnecessidade de comprovação de má-fé quando se tratar de restituição simples, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... (Continua)