Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 940 DO CC. INAPLICÁVEL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração, opostos pela agravante, contra acórdão o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de honorários. 1.1. No recurso, o embargante alega existir erro material e omissão no julgado. Afirma que em sua impugnação ao cumprimento de sentença afirmou, ser o excesso de execução a quantia de R$ 3.336,27 e que o valor dos honorários de sucumbência seria de R$ 18.278,17. Relata ter sido apontado excesso de R$ 10.923,21 para o caso de ser acolhida a aplicação da taxa SELIC. Entende ser necessário o pronunciamento desta Turma acerca da inexistência de pedido do embargante de aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil em dobro e, ainda, sobre a desnecessidade de comprovação de má-fé quando se tratar de restituição simples, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 1.022. ... (Continua)