Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Abstração e cartularidade. A nota promissória é título autônomo e abstrato, apto a instruir processo de execução, o qual objetiva a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível não satisfeita pelo devedor. Ainda que se vincule a uma obrigação contratual preexistente, a natureza abstrata da nota promissória não obriga, em regra, a verificação pelo juízo do negócio jurídico que a originou, de modo que pode o devedor, por meio de embargos à execução, se opor à sua validade. ... (Continua)