Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE ACORDO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDEQUAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A

penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC, depende da cobrança indevida em ação judicial e da má-fé do credor. - Ausente prova de que o valor foi exigido judicialmente, desconsiderada a quitação, impertinente atribuir má-fé à conduta do credor, o que afasta a perspectiva de seja determinada a restituição dobrada do valor cobrado. - A simples cobrança, sem consequências extraordinárias, desacompanhada de prova de efetiva lesão à imagem ou personalidade, não configura dano moral.... (Continua)