clinica de olhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Alteração promovida na rede credenciada, de modo a excluir a realização de exames eletivos e atendimentos de pronto socorro no «Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Samaritano, HCOR, A+, Cura, BP e Clínica de Olhos Dr. Moacir Cunha - Abusividade configurada, pois não há provas da comunicação prévia dos autores acerca da alteração, nem da equivalência dos prestadores substitutos - Reconhecida a obrigação da ré de manter em favor dos autores a cobertura de exames eletivos e atendimentos de pronto socorro no «Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Samaritano, HCOR, A+, Cura, BP e Clínica de Olhos Dr. Moacir Cunha - Ação procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta para impor o restabelecimento de benefício por incapacidade (B-91), arguindo a autora que sofreu acidente de trabalho em razão do desempenho da função de frentista, descrevendo a persistência de incapacidade, mesmo após sua reabilitação na função de caixa. Prova documental que aponta lesão ocular por agente químico (água de carburador), resultando em conjuntivite crônica e sensibilidade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ordem de sequestro por razões humanitárias. Alteração da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Litisconsorte acometido por degeneração senil de mácula em ambos os olhos, lesão ulcerada pequena no sigmóide e lesões retais, sendo portador de colite crônica com escobo de folículo linfóide, reto colite ulcerativa e doença diverticular dos cólons. Necessidade de assistência médica e uso de medicamentos para os quais precisa de recursos financeiros. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre qualquer outra norma, constitucional ou não, que discipline o pagamento de precatórios. CF/88, art. 1º, III. Validade do sequestro de renda pública. Ordem denegada.

5 - TJSP Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de sequela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho - Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia, ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Considerações do Des. Cyro Bonilha sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O laudo médico-pericial de fls. 86/91 concluiu que «a patologia que o Autor apresentou, que resultaram na disacusia neurosensorial e na paralisia facial esquerdas que apresenta, não guardam nenhuma relação de nexo causal com o trabalho que o Autor exercia, visto a primeira resultar de um processo neoplásico inerente ao seu organismo e a segunda do tratamento cirúrgico a que o mesmo foi submetido para a cura do tumor e assim não são passíveis de classificação na lei acidentária, nada havendo a indenizar pelas sequelas observadas no âmbito desta perícia especializada em otorrinolaringologia. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO -

Agravante que defende a regularidade do descredenciamento da clínica CERPO Santo Amaro - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que se encontra em tratamento médico na mesma clínica há 2 anos, decorrente de quadro de retinopatia diabética grave e glaucoma em seus dois olhos - Fumus boni iuris decorrente do tratamento pretérito e dos indícios de descumprimento das exigências legais para descredenciamento do prestador de serviço previstas na Lei 9.656/98, art. 17 - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento, dada a gravidade do quadro que acomete o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO, TENDO SIDO SUBMETIDA À VITRECTOMIA VIA PARS PLANA E POSTERIOR REMOÇÃO CIRÚRGICA DE CATARATA NO MESMO OLHO. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PERDA DA VISTA DO OLHO DIREITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 2. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO MÉDICO DURANTE OU APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA CLÍNICA RÉ QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CONSTITUI-SE MATÉRIA NOVA NÃO VENTILADA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, IMPORTANDO, POIS, EM INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 5. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO INOMINADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES DELE DECORRENTES.SUSTENTOU O RECORRENTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR-LHE A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165, IMPUGNANDO A VALIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.ALEGOU QUE, EMBORA TENHA ANUÍDO À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO, ESTE NÃO FOI REALIZADO POR AUSÊNCIA DO APARELHO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A INFRAÇÃO DE CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NOS TERMOS DO CTB, art. 165, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO.III. NOS TERMOS DO ART. 277, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO 432/2012 DO CONTRAN, A INFRAÇÃO POR CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO TESTE DE ETILÔMETRO, COMO PROVA TESTEMUNHAL OU TERMO DE CONSTATAÇÃO.NO CASO, O TERMO DE CONSTATAÇÃO DESCREVEU SINAIS OBJETIVOS DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (FACE RUBORIZADA, OLHOS VERMELHOS, ODOR ETÍLICO, ATITUDES EXALTADAS E CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA), CORROBORADOS POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONDUTOR SOBRE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.A EXISTÊNCIA DE LAUDO CLÍNICO ISOLADO, QUE ATESTA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO ADMINISTRATIVO, MORMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.INCUMBE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO PUNITIVO (CPC/2015, art. 373, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.AUSENTE VÍCIO OU ILEGALIDADE, MANTÉM-SE O AUTO DE INFRAÇÃO E AS PENALIDADES DELE DECORRENTES.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que as matérias suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia - responsabilidade civil solidária de clínica oftalmológica e de médico no que diz respeito a falha de serviço prestado a idosa, que perdeu a visão de um dos olhos - foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos ora agravantes. ... (Continua)

11 - TJSP CIRURGIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico denominado «vitrectomia via pars plana e facectomia, para portador de Deslocamento de Retina Regmatogênico (DRR), Catarata e Glaucoma em olho esquerdo - CIDs H33. H40 e H28 - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário e improvidos os recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade de Bastos... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (cirurgia de catarata pela técnica LASER CATALYS) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de catarata em ambos os olhos, com comprometimento das atividades da vida diária - Indicação expressa para a realização do procedimento pela técnica acima descrita, conforme relatório médico que instrui o presente recurso (apontando ainda para a situação de urgência e que a técnica prescrita é a mais indicada para o quadro clínico do autor) - Urgência verificada - De outra parte, a cláusula que exclui cobertura para o procedimento em questão (por não estar previsto no rol da ANS, assim como a alegada taxatividade desse rol) será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Micobactéria. Perda parcial de visão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiente. Responsabilidade do hospital e da clínica oftalmológica. Contrato de comodato. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/06. Recurso especial interpostos em 14/03/11 e atribuídos ao Gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Agravo. Plano de saúde. Negativa de exames. Impossibilidade. Cobertura contratual. Dano moral configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Atrofia do epitelio pigmentar da macula em olho direito e esquerdo e possível presença de membrana neovascular subretiniana em olho esquerdo (deslocamento de retina e vítreo). Profissional que requisitou a realização de Tomografia de Coerência Óptica/OCT, a fim de avaliar todas as camadas da retina da paciente, por ser um instrumento importante para diagnóstico de alteração de retina, servindo também de parâmetro para tratamento e acompanhamento. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. LEIS DISTRITAIS 566/93 E 4.317/2009. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO SUBNORMAL. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o pedido inicial.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 71018243). Sem preparo, pois a recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que juntou laudo médico comprovando que é portadora de cegueira total monocular, permanente e grave. Alega que a matéria deve ser analisado sob o prisma do estatuto da pessoa com deficiência. Aduz que, embora a cegueira monocular não se enquadre perfeitamente aos limites do Decreto 3.298/99, é analogicamente aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial do STJ que reconhece a qualidade de deficiente físico, para fins de prestação de concurso público, ao portador de visão monocular. Afirma que a Lei 13.146/15, art. 46 assegura o direito à inclusão da recorrente. Informe que a sentença recorrida conferiu uma interpretação literal e estrita sobre o direito de acesso ao passe-livre postulado pela recorrente. Invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.4. Em contrarrazões, o Distrito Federal refuta as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 71018246).5. Gratuidade de justiça. Os documentos trazidos aos autos (ID 71598516 e 71607017) comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.II. Questão em discussão6. Saber se a recorrente tem direito ao passe livre especial, em razão de sua deficiência visual.III. Razões de decidir7. As razões da recorrente não merecem prosperar.8. O tema em discussão encontra regramento nas leis distritais 566/93, que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, e 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.9. Nos termos do art. 1º, caput, da lei distrital 566/93, «é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de ate 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários". Ademais, nos termos do §1º, I, do citado artigo, considera-se portador de deficiência da visão «a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou menor, no melhor olho com a correção apropriada; ou limitação tal no campo da visão, que o maior dia metro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 graus; b) visão subnormal: aquele que possui acuidade entre 6/20 e 6/60 no melhor olho, após correção máxima".10. A lei distrital 4.317/2009, a seu turno, estabelece em seu art. 88 que «a gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis 453, de 8 de junho de 1993, 773, de 10 de outubro de 1994, e 566, de 14 de outubro de 1993". Já seu art. 5º, III, considera como deficiência visual «a) visão monocular; b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores".11. Pois bem, compulsando os autos, nota-se que a deficiência visual da autora, ora recorrente, não se enquadra nas condições previstas na legislação aplicável para a obtenção do benefício do passe livre especial. Com efeito, a recorrente foi submetida a exame oftalmológico, tendo o relatório médico concluído o seguinte: «Visão subnormal em um olho. Visão monocular H54.5 Provavelmente causado pela ambliopia. Sendo irreversível (ID 71018233). Vale notar que, embora o documento tenha mencionado «visão monocular, o CID informado (H54.5) é referente à visão subnormal, considerando que a visão monocular possui CID H54.4. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário interpretar de forma ampliativa rol taxativo estabelecido na legislação, a fim de beneficiar portador de patologia não prevista no regramento. Vale lembrar que a lei estabelece critérios objetivos e claros justamente em razão da escassez dos recursos públicos diante das necessidades sociais.12. Enfim, não obstante se tratar de uma condição irreversível, a recorrente tem visão, ainda que baixa, no olho esquerdo e seu olho direito, com a devida correção, tem acuidade visual 20/20, de modo que a recorrente não faz jus ao benefício do passe livre especial.13. Nesse sentido: Acórdão 1019310, 0704850-46.2017.8.07.0016, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/05/2017, publicado no DJe: 26/05/2017.IV. Dispositivo e tese14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), observada a gratuidade de justiça ora deferida.15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DA VISÃO. CLÍNICA DA FAMÍLIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação cominatória. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: Pirfenidona 267mg ou Nintedanibe 150mg. Tratamento de pneumopatia intersticial fibrosante progressiva. Paciente. Carência de recursos. Paciente do SUS. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo Estado. Ação aviada em face do Distrito Federal. Fármaco licenciado e comercializado no país. Licenciamento pelo órgão competente. Medicamento não padronizado e distribuído pelo SUS. Fármaco não compreendido no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para Tratamento da Enfermidade (Lei 8.080/90) . Preceituação. Direito fundamental. Dever do Estado. Inoponibilidade. Aquisição. Óbice. Medicação de alto custo. Inexistência de fármacos alternativos disponíveis de eficácia similar ou superior. Nota técnica do NATJUS favorável. Paciente carente de recursos. Impossibilidade de aquisição por meios próprios. Ausência de farmacologia alternativa. Fornecimento pelo Estado. Pressupostos atendidos (STJ, Resp 1.657.156/RJ, Tema 106). Imprescindibilidade do medicamento. Ineficácia dos tratamentos disponíveis. Incapacidade financeira. Registro na ANVISA. Repercussão geral. Fornecimento de medicamento não incorporados. Obrigatoriedade. Responsabilidade. Entes federativos. Solidariedade. Pretensão. Ajuizamento. Litisconsórcio facultativo. Direcionamento a quaisquer dos entes ou todos em conjunto. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da União à composição passiva. Descabimento até a fixação de tese sobre a matéria (STF, Tema 1.234). Decisão emanada da Suprema Corte. Competência. Observância da opção da parte autora até o julgamento definitivo da matéria. Tese fixada. Modulação dos efeitos. Rejulgamento da questão (CPC/2015, art. 1.030, II). Observância da tese firmada. Ratificação do julgado precedente. Apelo do Distrito Federal conhecido e desprovido. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Acórdão. Omissão. Indicação técnica do medicamento comprovada. Evidências científicas de eficácia. Existência (STF, Tema 6, RE 566.471, e Tema 1.234, RE 1.366.243). Omissão suprida, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Clínica oftalmológica. Cirurgia de catarata. Cegueira do olho direito da paciente idosa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Preclusão pro judicato. Afastada. Suficiência de material fático probatório. Convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Actio nata. Conhecimento do dano. Compensação por danos morais. Mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/03/05. Recurso especial interposto em 20/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, II). Recurso defensivo que argui a ilicitude do laudo de alcoolemia e a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, além de perseguir a absolvição pela alegada inconstitucionalidade do CTB, art. 306 e a exclusão da condenação ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Preliminar de relacionada à ilicitude do laudo de alcoolemia, da suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação que se afasta. Além de o acusado ter exercido o direito ao silêncio na DP, de modo a indicar que foi devidamente cientificado das garantias constitucionais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que ele teria sido obrigado a se submeter ao exame clínico, o qual, ressalte-se, não foi realizado por meio de procedimento invasivo. De qualquer modo, nota-se que o estado de embriaguez do acusado foi constado imediatamente pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais narraram em sede policial que aquele estava «visivelmente embriagado, tendo o PM Gilmario confirmado em juízo que, na ocasião, o réu estava «alcoolizado e apresentava «hálito etílico muito forte". Lei 12760/12, que não alterou o formato ou a natureza do delito previsto no CTB, art. 306, mas apenas ampliou, diversificou e melhor explicitou a forma e o método de comprovação dos seus elementos constitutivos. Jurisprudência do STJ no sentido de que «a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.. Arguição de inconstitucionalidade que igualmente se rejeita, ciente de que toda lei regularmente expedida pela Casa Legislativa competente goza de presunção de constitucionalidade, atributo que só pode ser infirmado pelo método difuso de controle judicial, inerente a todo órgão investido de jurisdição (observada, quando cabível, a reserva de plenário - CF, art. 97), ou em caráter geral, vinculativo e derradeiro (Lei 9868, arts. 26 e parágrafo único do art. 28), pela Suprema Corte do País (método concentrado). De acordo com o STF «a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro". Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Instrução reveladora de que o Apelante conduziu motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, chegando a colidir contra um automóvel. Segundo os policiais militares, o réu estava visivelmente embriagado e com forte hálito etílico, sendo constatado pelo exame clínico que o mesmo se encontrava «desalinhado, descalço, verborreico, olhos vidrados, hálito etílico, reflexos psicomotores alterados". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal (06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses), com a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos (CP, art. 44). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso defensivo.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Ação indenizatória ajuizada em decorrência de complicação ocorrida após procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular no olho direito, consistente em descompensação corneada, o que impossibilitou à autora obter boa acuidade visual, fato ocorrido no Hospital Pedro Ernesto. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as partes, pugnando a parte autora tão somente a majoração da verba reparatória por dano moral. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Contexto fático e probatório que, após acurada análise, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se revela suficiente quanto à conduta, ao dano e ao nexo de causalidade, a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral aos herdeiros habilitados. Esclarecimentos prestados pelo Serviço de Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado, no sentido de que, em que pese verificada, no exame realizado em 12/05/2009, a presença de ceratopatia bolhosa no olho direito da autora, complicação que, segundo o parecer médico, pode ocorrer em 1 a 5 % das cirurgias de catarata, dependendo da idade do paciente e do número de células endoteliais da córnea previamente à cirurgia, não foi constatado nenhum sinal de imperícia, negligência ou imprudência por parte da equipe que realizou a cirurgia. Questão acerca de ser possível afirmar que o quadro de saúde da autora decorreu de eventual imperícia durante o procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, que caberia ao perito nomeado pelo juízo, o que, no entanto, não ocorreu. Apesar da resposta por meio de parecer atualizado acerca das condições clínicas da recorrida e, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para que esclarecesse se persistia a necessidade de intimação do perito, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de não mais oficiar no feito, sobrevindo, em ato contínuo, a prolação de sentença. Inobstante as dificuldades da rede pública de saúde, inexiste comprovação de que de tal falha tenha decorrido a piora do quadro clínico da autora, observado o detalhado resumo do prontuário referente ao período de maio de 2000 a maio de 2003, no qual é consignado uso irregular de medicação («suspenso o uso do Zorivax pomada e iniciou ciloxan colírio - disse ter prescrito em posto de saúde. Foi orientado a manter o uso de Zovirax pomada e suspender ciloxan colírio.). Reforma da sentença que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ para, reformada integralmente a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.... (Continua)