Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO -

Agravante que defende a regularidade do descredenciamento da clínica CERPO Santo Amaro - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que se encontra em tratamento médico na mesma clínica há 2 anos, decorrente de quadro de retinopatia diabética grave e glaucoma em seus dois olhos - Fumus boni iuris decorrente do tratamento pretérito e dos indícios de descumprimento das exigências legais para descredenciamento do prestador de serviço previstas na Lei 9.656/98, art. 17 - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento, dada a gravidade do quadro que acomete o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)