Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIRURGIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico denominado «vitrectomia via pars plana e facectomia, para portador de Deslocamento de Retina Regmatogênico (DRR), Catarata e Glaucoma em olho esquerdo - CIDs H33. H40 e H28 - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário e improvidos os recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade de Bastos... (Continua)