Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO INOMINADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES DELE DECORRENTES.SUSTENTOU O RECORRENTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR-LHE A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165, IMPUGNANDO A VALIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.ALEGOU QUE, EMBORA TENHA ANUÍDO À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO, ESTE NÃO FOI REALIZADO POR AUSÊNCIA DO APARELHO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A INFRAÇÃO DE CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NOS TERMOS DO CTB, art. 165, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO.III. NOS TERMOS DO ART. 277, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO 432/2012 DO CONTRAN, A INFRAÇÃO POR CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO TESTE DE ETILÔMETRO, COMO PROVA TESTEMUNHAL OU TERMO DE CONSTATAÇÃO.NO CASO, O TERMO DE CONSTATAÇÃO DESCREVEU SINAIS OBJETIVOS DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (FACE RUBORIZADA, OLHOS VERMELHOS, ODOR ETÍLICO, ATITUDES EXALTADAS E CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA), CORROBORADOS POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONDUTOR SOBRE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.A EXISTÊNCIA DE LAUDO CLÍNICO ISOLADO, QUE ATESTA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO ADMINISTRATIVO, MORMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.INCUMBE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO PUNITIVO (CPC/2015, art. 373, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.AUSENTE VÍCIO OU ILEGALIDADE, MANTÉM-SE O AUTO DE INFRAÇÃO E AS PENALIDADES DELE DECORRENTES.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.