clausula del credere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. ... (Continua)

2 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

3 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

4 - TRT3 Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade.

«O Lei 4.886/1965, art. 43, estabelece expressamente a vedação da estipulação da cláusula del credere (art. 698, CC) no contrato de representação comercial autônoma. Por sua vez, o art. 33, §1º da aludida lei preconiza que: «Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Entretanto, inexistindo comprovação de que a representada realizava descontos nas comissões devidas ao representante comercial referentes a valores inadimplidos pelos clientes, não se evidenciando, ainda as exceções previstas no §1º do mencionado Lei 4886/1965, art. 33, não há que se falar em restituição de descontos indevidos. Apelo desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ausência de omissão. Cláusula del credere. Comissão. Valores descontados indevidamente. Ressarcimento. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu a aplicação ilegal da cláusula del credere no contrato de representação comercial e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA DAS COMISSÕES - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 43, LEI 4.886/65 - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO PELA VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Consiste a cláusula del credere no ajuste de desconto sobre as comissões das vendas intermediadas pelos representantes, mas inadimplidas pelos compradores dos produtos vendidos pelo representado. A Lei 4.886/65, que regula a representação comercial, possui dispositivo que veda, expressamente, a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação, conforme se extrai do art. 43 da referida lei. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação da cláusula del credere. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

2 - Modificar o entendimento da Corte local, acerca da aplicação da cláusula del credere, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de restituição dos valores retidos em razão de cláusula «del credere. Admissibilidade. Cláusula expressamente vedada no ordenamento jurídico vigente. Ressarcimento, também, de valores supostamente pagos de multas de trânsito. Impossibilidade. Ausente prova do pagamento. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Restituição de valores. Ausência de registro do representante no órgão competente. Aplicação da Lei 4.886/1965 afastada. Necessidade de verificação da validade da cláusula del credere à luz do CCB/2002. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965 [...] (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021, g.n.) ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito industrial. Inaplicabilidade da cláusula del credere e inexigibilidade de multa contratual. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Cédula rural hipotecária. Cláusula del credere. Inaplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

16 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Retenção em razão de eventuais inadimplementos, ou diferenças de juros não cobradas do cliente. Inadequação. Indevido o emprego de qualquer expediente a fim de responsabilizar solidariamente o representante comercial na hipótese. Prática que configura cláusula «del credere. Vedação pelo Lei 4886/1965, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato c/c reparação de danos. Contrato de representação comercial. Parceria. Claro tv. Rescisão do contrato pela contratante. Cláusula del credere. Devolução de valores. Repetição de descontos. Vedação legal. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contr atuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato cumulado com reparação de danos.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegada ausência de cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Resolução injustificada. Termo inicial. Prescrição. Cláusula del credere. Reexame. Provas. Interpretação. Contrato. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - Lei 4.885/1965, art. 27, «J - ADMISSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA «DEL CREDERE - COMISSÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO.

mera alegação de encerramento das atividades empresariais não possui o condão de resultar em «força maior, suficiente para liberar a representada de seus deveres contratuais. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM ROMANEIOS E CHEQUES. CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILDIADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Fortuna Granitos do Brasil Ltda. contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face de Wanilton Vaz de Rezende, por si e representando a empresa Icaraí Indústria e Comércio de Granitos Ltda. julgou improcedente o pedido de cobrança de valores apontados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - INAPLICABILDIADE DO MICROSSISTEMA DA Lei 4.886/1965 - MODIFICAÇÕES UNILATERAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA - CLÁUSULA «DEL CREDERE - POSSIBILIDADE - ART. 698 C/C ART. 721, CC - INÉRCIA DO CREDOR POR PROLONGADO PERÍODO - CONTRARIEDADE AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere. Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

28 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Artigo 698 do Código Civil que diz respeito ao instituto da comissão, mas, ainda que se aplicasse ao caso, para dar validade ã cláusula «del credere cabe ao comitente (ou representado) pagar uma comissão extra, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Necessidade, contudo, de reforma da sentença «a quo quanto ao valor da indenização, que deve ser exatamente o pedido pela autora, e quanto ao «dies a quo da correção monetária, que será contada da data da inicial, com juros de mora da data da citação. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissões não pagas. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de inscrição no conselho da categoria. Descabimento da multa prevista na legislação de regência. Do recurso especial de tim

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência de cadastro no... (Continua)

30 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Existência de cláusula del credere. Inadmissibilidade. Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante. Incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (Lei 4.886/65, art. 43). Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos. Fatores externos à atuação do representante. Permissibilidade da Indenização dos arts. 27, j c/c art. 34, ambos da Lei 4.886/65. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Representação comercial. Ação movida objetivando o reconhecimento da existência de representação comercial e condenação da ré à restituição de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré/reconvinte. Desacolhimento. Comprovada, pela prova oral e documental, a existência de verdadeira representação comercial. Nome utilizado no instrumento contratual que não pode se sobrepor à realidade da relação jurídica havida entre as partes. Cuidando-se de representação comercial, vedada está a cláusula del credere (Lei 4.886/1965, art. 43), de modo que correta a sentença ao condenar a ré à repetição de valores indevidamente glosados, durante a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

33 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Contratos de colaboração empresarial. Contrato de agência ou distribuição por aproximação. Contrato típico. Atual disciplina geral. Código Civil. Princípio da especialidade. Lei 4.886/1965. Norma especial. Cláusula del credere. Vedação legal. CCB/2002, art. 698. Previsão restrita a contrato de comissão. Analogia. Impossibilidade. CCB/2002, art. 188, II. Culpa exclusiva da recorrida pela rescisão. Surrectio. CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Revisão de cláusulas e do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido. CCB/2002, art. 698. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 721. Lei 4.886/1965, art. 43.

1 - O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP *Ação de rescisão contratual e indenização - Contrato de representação comercial - Parcial procedência - Rescisão contratual por justa causa, pelo atraso no pagamento das comissões devidas ao autor - Lei, Art. 36, d 4.886/65 - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devida indenização por rescisão por justa causa (Lei, art. 27, j 4.886/65) - Descontos indevidos no pagamento da comissão ao autor - Descabimento - Cláusula del credere expressamente vedada pela Lei 4.886/65, art. 43 - Prescrição - Inocorrência - A prescrição quinquenal prevista no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único refere-se apenas ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório pretendido - Ação proposta dentro de prazo de cinco anos contados da rescisão contratual - Recurso negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

35 - TJSP *Apelação - Ação de reparação civil - Pretensão ao reconhecimento de caracterizada representação comercial na relação entre as partes, com estornos irregulares pela ré - Vedação de cláusula del credere - Improcedência.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Ação de cobrança c/c indenizatória, em razão de rescisão contratual sem justa causa - Sentença que julgou a ação improcedente deixando de reconhecer a relação de representação comercial havida entre as partes - Prova robusta nos autos, seja documental, seja testemunhal de que a parte autora exercia a função de representante da requerida, na medida em que suas atividades não se restringiam a mero transporte de produtos, mas sim exercia a função de venda, captação de clientela, era impelida a bater metas e a realizar cursos técnicos para aprimoramento das vendas - Ausência de inscrição no Conselho Regional de Representantes Comerciais que não afasta o reconhecimento da representação comercial, de tal sorte que deve ser aplicada a Lei 4.886/65, condenando a requerida nas indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34 - Aplicação da cláusula Del Credere que merece ser afastada haja vista a expressa previsão do art. 43 do diploma legal supracitado, assim, fica a requerida condenada à devolução das quantias descontadas em razão do cancelamento de vendas pelos clientes e por produtos vencidos - Risco do negócio que não pode ser transferido ao representante comercial - Pedido de comissão não paga, indenização por apropriação de clientela e indenização por dano moral que não restaram comprovados, não merecendo, dessa forma, acolhimento - Prescrição quinquenal reconhecida quanto à restituição de valores por indevida aplicação da cláusula Del Credere - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

37 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DE ASSINATURAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (SKY) -

Natureza jurídica de representação comercial - Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Indenização por futuras e eventuais ações ajuizadas por consumidores lesados por fraude praticada pela requerida - Impossibilidade - art. 492, parágrafo único, do CPC - Estorno de comissões pagas - Inadmissibilidade - Ausência de previsão contratual - Cláusula del credere, ademais, vedada nos termos da Lei 4.886/65, art. 43 - Dano moral caracterizado - Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme pretendido - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de indenização por danos materiais e reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência das autoras. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONSELHO - Lei 4.886/1965 - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PELO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DE PLANO PELOS CLIENTES - CLÁUSULA DE ESTORNO DE COMISSÕES - NULIDADE.

contrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO.

Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. INVERSÃO JAMAIS DETERMINADA NOS AUTOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ-APELADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Controvérsia recursal que se cinge quanto à natureza jurídica da relação firmada entre as partes; à necessidade ou não de indenização a ser recebida pela apelante; à configuração de justo motivo para rescisão contratual; à impossibilidade de aplicação da clásula del credere no contrato firmado entre as partes; à ausência de prazo suficiente para compensação dos investimentos realizados pela recorrente. 3. Razões recursais em que se afirmou a inobservância da inversão do ônus da prova, determinada em despacho saneador; a aplicação subsidiária das normas da Lei 4.886/1965, em virtude da existência de vínculo contratual de agenciamento/distribuição dos serviços e produtos da apelada pela apelante. Sustentou, ainda, a recorrente a necessidade de indenização a ser recebida, em razão das atividades efetivamente prestadas para a recorrida; bem como a configuração de justo motivo para rescisão contratual, diante da inadimplência da apelada. Além disso, aduziu a irregularidade nos estornos das comissões devidas à recorrente, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da clásula del credere e a ausência de prova de ocorrência de fatos que autorizariam os referidos estornos. Por fim, argumentou a ausência de prazo suficiente para compensação dos investimentos realizados pela apelante. Requereu, com isto, a reforma da sentença, a fim de se julgar procedentes os pedidos autorais. 4. Quanto à suposta não observância da inversão do ônus da prova na sentença, diferentemente do alegado pela apelante, o juízo a quo não procedeu à referida inversão em favor da autora-recorrente. Houve tão somente decisão proferida em 1ª instância para determinar a produção de prova documental por parte da apelada. Esclareça-se, pois, que foi apenas pontuada a maior facilidade da ré-recorrida na produção de determinada prova, de modo que não assiste razão à apelante quanto à sua alegação de inobservância de inversão do ônus da prova - repise-se, jamais determinada - pelo magistrado sentenciante. 5. Em relação à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, tem-se que o representante é apenas um intermediador de pedidos e não dispõe do produto para negociação. Contudo, conforme disposto no contrato objeto da presente demanda, o apelante- distribuidor possui o direito de comercializar os produtos em determinada região, diretamente àquele que pretende adquiri-lo. Percebe-se, também, que há extremo controle exercido pela apelada, com exigência de licenças, certidões negativas e na imposição de regras para garantir o atendimento aos clientes, diferente do caracteriza o contrato de agência, em que não há «vínculos de dependência". Além disso, de acordo com os Lei 4.886/1965, art. 2º e Lei 4.886/1965, art. 4º, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, é obrigatório o registro para o exercício da representação comercial nos Conselhos Regionais, requisito não comprovado pela recorrente. Conclui-se, portanto, pelo afastamento da incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/65. 6. Em relação à indevida inclusão da cláusula del credere no contrato em questão, não assiste razão à apelante. Isto porque foi afastada a aplicação do referido diploma legal, diante da natureza jurídica da relação existente entre as partes. Insta destacar que, mesmo que a natureza do contrato firmado fosse de agência ou de distribuição por aproximação, a ensejar a aplicação subsidiária da Lei 4.886/95, o entendimento fixado pelo E. STJ, ao julgar o REsp 1784914 - SP, foi no sentido de vedar a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável - a chamada cláusula del credere. Tal cláusula não foi prevista no contrato objeto da presente demanda. Em verdade, há mera previsão de antecipação do pagamento da comissão ao «distribuidor, com o estorno de parte do valor depositado em determinadas hipóteses. Em outras palavras, o pagamento da comissão devida à apelante está condicionado ao aperfeiçoamento da venda ou da realização de serviços enumerados no contrato. 7. No que se refere às demais supostas violações praticadas pela recorrida, da análise das provas acostadas aos autos, não houve comprovação de existência de intermediações realizadas pela recorrente que não foram remuneradas devidamente pela recorrida. Além disso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a prova do fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual não há falar na incidência da Lei 4.886/95, em indenização devida por investimentos realizados - não prevista contratualmente - a ser paga pela apelada, ou em qualquer tipo de reparação. Acertada, portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora se estendem em todas as instâncias, salvo se expressamente revogados.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Representação comercial. Representada que não recusa garantia em venda ao consumidor de seu produto, consubstanciada em aval prestado pela representante. Inadmissibilidade da cláusula «dei credere. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 43, incluído pela Lei 8420/92. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A, TAMPA CARGO-S/A

e LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A. - LACSA GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a presente reclamação de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrado após a vigência da referida lei. Observa-se, contudo, que não houve no v. acórdão regional, análise da questão sob a ótica do direito intertemporal, não havendo controvérsia no que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017 à presente hipótese. Não obstante, convém esclarecer que esta colenda Turma, se posiciona no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis às relações trabalhistas, em que o contrato de trabalho foi extinto após a entrada em vigor do aludido diploma legal, ainda que celebrado em momento anterior, de modo que, no presente caso, como o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 19.05.2014 e foi rescindido em 2019, o exame da configuração de grupo econômico deve seguir as novas diretrizes acrescidas ao CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017. À luz das modificações introduzidas no CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pode se dar de três formas: a) por subordinação, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (primeira parte do § 2º do CLT, art. 2º); b) por coordenação formal, quando há a formalização do grupo econômico, ainda que cada uma das empresas preserve sua autonomia (segunda parte do § 2º do CLT, art. 2º); ou c) por coordenação informal, quando constatada a existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos a formação de grupo econômico entre as reclamadas, uma vez que a defesa assim admitiu: «Já a Avianca Holdings S/A. uma empresa com sede no Panamá, de capital aberto e regulado pela bolsa de Nova York, que detém no seu controle empresas de aviação como a Aerovias del Continente Americano, TACA, LACSA, Tampa, que fazem grupo econômico entre si, mas nunca com qualquer integrante da AVB - fls. 633 ID. d9a61fc - Pág. 13). Registrou a existência não apenas de relação jurídica entre as empresas, mas também de comunhão de interesses. Em relação aos termos contrato de uso de marca explicitam a existência de ação coordenada e interesse integrado e atuação conjunta (art. 2º CLT), conforme dispõe em sua cláusula quarta. Fez constar que, com base nos documentos trazidos aos autos, inclusive demonstrativo de pagamento do reclamante, que a 1ª Reclamada (Oceanair) possui a logomarca da Avianca (fls. 27 ID. 05ae71a). Ademais, as empresas estavam estabelecidas no mesmo local (Av. Washington Luiz 7059), como demonstram as certidões da Jucesp das reclamadas. Ressaltou, por fim, que, a prova emprestada juntada com a manifestação da 1ª Reclamada corrobora a existência de administração comum, restando caracterizado o compartilhamento da gestão das empresas. Dessa forma, ante a existência de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta das empresas, manteve o reconhecimento da formação de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as reclamadas. Assim, fixadas as premissas fáticas pelo acórdão Regional, constata-se a configuração do grupo econômico por coordenação informal, em razão da existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º), de forma que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«... III. Irretroatividade da lei nova (arts. 1º e 6º da LICC). ... (Continua)