Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissões não pagas. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de inscrição no conselho da categoria. Descabimento da multa prevista na legislação de regência. Do recurso especial de tim
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência de cadastro no... ()
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