Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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