clausula de permanencia devolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Devolução de valores. Desistência de consórcios. Descontos devido a cláusulas contratuais consideradas abusivas. Restituição dos valores pagos, nulidade da cláusula penal.  II. Questão em Discussão:   Possibilidade de restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo consorcial, legalidade da cobrança antecipada da taxa de administração, aplicação de cláusula penal sem comprovação de prejuízo ao grupo.  III. Razões de Decidir:   Taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no consórcio, conforme precedentes do TJSP e STJ. A cláusula penal é indevida na ausência de prova de prejuízo ao grupo, conforme entendimento do STJ.  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no consórcio. 2. A cláusula penal é indevida sem comprovação de prejuízo ao grupo.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL. LIMITAÇÃO INDEVIDA. CLAUSULA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO OU OMISSÃO DE MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSENTE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual se alegou a abusividade da comissão de permanência cobrada em contrato bancário firmado com instituição financeira. Sentença fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC, art. 2º, § 1º - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor - Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora - Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por reputar inepta a petição inicial em ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A cláusula de renovação automática do Contrato de Permanência deve conter, sob pena de nulidade, redação em destaque das cláusulas limitativas, conforme exige o parágrafo 4º do CDC, art. 54, não podendo subtrair do contratante a possiblidade de negociar o prazo de permanência, como previsto no art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e avaliar se há interesse nos benefícios oferecidos para esse novo período do contrato, conforme prevê o art. 57 da mesma Resolução.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a comissão de permanência e declarar nula a cláusula de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela operadora ré. EXAME: Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Previsão do CPC/2015, art. 932, II. Não conhecimento. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Mérito: Empresa consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após o período de permanência estipulado. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014. Cláusula que prevê a prorrogação automática do termo de adesão, todavia, que não implica na renovação automática do contrato de permanência. Previsões dispostas no art. 57, §§ 1º e 3º, da Resolução Anatel 632/2014. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, cláusula que falta com a razoabilidade e que fere a boa concorrência de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de revisão e alteração contratual. Conflito entre Câmaras (31ª e 37ª de Direito Privado). Agravo de instrumento interposto que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado suscitada, a quem originalmente distribuído, por se tratar de contrato bancário (Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/06, em combinação com alínea «b do art. 1º do Assento Regimental 382/08). Validade ou alcance da cláusula de alienação fiduciária não discutida na ação, mas alegado abuso de cláusulas relativas aos juros, comissão de permanência e seu cálculo. Destarte, não incide a alínea «c, III, do art. 2º da Resolução 194/04 deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com juros moratórios e multa, requerendo a limitação da cobrança conforme a Súmula 472/STJ, além da devolução de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, carreando-se a sucumbência exclusivamente a Parte Ré... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Ação de revisão contratual proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando abusividade de encargos pactuados em diversos contratos de mútuo e posterior renegociação mediante Cédula de Crédito Bancário. Requereu a revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e comissão de permanência, além da restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança da comissão de permanência. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Rescisão Contratual e Cobrança - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Resolução por iniciativa da compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Partes que não prospera. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com pedido de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau.... (Continua)