clausula de permanencia devolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a comissão de permanência e declarar nula a cláusula de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela operadora ré. EXAME: Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Previsão do CPC/2015, art. 932, II. Não conhecimento. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Mérito: Empresa consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após o período de permanência estipulado. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014. Cláusula que prevê a prorrogação automática do termo de adesão, todavia, que não implica na renovação automática do contrato de permanência. Previsões dispostas no art. 57, §§ 1º e 3º, da Resolução Anatel 632/2014. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, cláusula que falta com a razoabilidade e que fere a boa concorrência de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de revisão e alteração contratual. Conflito entre Câmaras (31ª e 37ª de Direito Privado). Agravo de instrumento interposto que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado suscitada, a quem originalmente distribuído, por se tratar de contrato bancário (Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/06, em combinação com alínea «b do art. 1º do Assento Regimental 382/08). Validade ou alcance da cláusula de alienação fiduciária não discutida na ação, mas alegado abuso de cláusulas relativas aos juros, comissão de permanência e seu cálculo. Destarte, não incide a alínea «c, III, do art. 2º da Resolução 194/04 deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, carreando-se a sucumbência exclusivamente a Parte Ré... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Rescisão Contratual e Cobrança - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Resolução por iniciativa da compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Partes que não prospera. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ausência de sucumbência no tocante a essas matérias - recurso não conhecido quanto a esses pontos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com pedido de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Ainda que não se tenha certeza de que o protocolo trazido pela autora diga respeito ao pedido de rescisão, conforme fundamentou o juízo para indeferir o pedido, a ação foi proposta em dez/24, com pedido de que não sejam cobrados valores de jan/25 e fev/25 o que basta para deferir a medida - Incidência do CDC, art. 2º, § 1º - Contrato considerado «falso coletivo, com três beneficiários mãe e filhos - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor indevido - Abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora - Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.

17 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, com desconto, apenas, da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e do seguro de vida, a incidência de cláusula penal e a correção monetária conforme critérios contratuais. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Correção monetária que deve seguir a Súmula 35/STJ, incidindo desde o pagamento de cada parcela. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Possibilidade de retenção proporcional do seguro de vida, considerando que o consorciado usufruiu do serviço enquanto a cota esteve ativa. Sentença parcialmente reformada, apenas para autorizar a retenção proporcional do seguro de vida. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Cobrança de multa por cancelamento antes do término do período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Livre negociação do prazo de permanência condicionada à garantia da possibilidade de o consumidor corporativo contratar pelo período de 12 meses - art. 59, «caput, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que garantiu tal possibilidade à autora - Invalidade da cláusula de permanência - Inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada no caso concreto. Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. - Sentença mantida - Recurso improvido

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após 15 meses. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014 que é, contudo, condicionada à oportunização de o consumidor contratar plano com prazo de 12 (doze) meses. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos presentes. Probabilidade das alegações do consumidor, verossimilhança da falha dos serviços prestados pela ré e hipossuficiência técnica. Fornecedora ré que não se desincumbiu de comprovar o cumprimento da obrigação prevista na parte final do art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Ausência de prova de que foi garantido à autora a contratação por prazo de 12 meses. Reconhecimento da nulidade da cláusula. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - ausência de comprovação da prestação de serviços - devolução da tarifa que era de rigor. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - devida comprovação da prestação dos serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. ... (Continua)

29 - TJSP TELEFONIA.

Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - devida comprovação da prestação dos serviços - impossibilidade de devolução das tarifas. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a pagarem ao autor multa pelo atraso na entrega, assim como ressarcirem os valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... (Continua)

32 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Rescisão antecipada - Multa contratual - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Código de Defesa Consumidor - Serviços contratados que não eram vendidos, alterados ou redistribuídos a terceiros - Condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Aplicação que, no entanto, não implica procedência da demanda - Cláusula de fidelidade com vigência estipulada para o período de 24 meses, incidindo quanto a sucessivas renovações - Regularidade - Previsão contratual de permanência mínima que não implica abusividade, vez que, expressamente autorizada pela Resolução 632/2014, da Anatel, em se considerando a condição da autora, cliente corporativa (inteligência do art. 59, da referida resolução) - Período de fidelidade a comportar livre negociação - Termo de adesão e contrato de permanência regularmente assinados - Autora que não denunciou o contrato no prazo estabelecido - Cláusula contratual que estabelecia renovação por igual período - Multa exigível - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Telefonia. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cancelamento de contrato antes do término do período de permanência. Validade de cláusula de fidelização. Inaplicabilidade da regra do art. 58, §2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL ao caso concreto. Ausência de comprovação de descumprimento de obrigações contratuais pela ré. Conduta do autor, ademais, que viola a boa-fé objetiva e a figura parcelar relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos. Multa por inobservância ao prazo de permanência que deve ser mantida. Danos morais inocorrentes na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência da requerida. Descabimento. Cláusula contratual estipulando aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que ratificou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência da requerida. Descabimento. Cláusula contratual estipulando aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que ratificou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. ... (Continua)

38 - TJSP TELEFONIA.

Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Danos morais reconhecidos na origem. Indenização, contudo, reduzida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Estipulação de cláusula de «fidelização. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de «comodato de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da anatel (norma geral de telecomunicações 23/96 e Resolução 477/2007), assim como de preceito consumerista que reputa nula cláusula tendente a obstruir a liberdade de escolha do consumidor. Recurso especial improvido, com fundamento diverso do adotado pela instância precedente. Aclaratórios opostos pela demandada.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Pretensão meramente infringencial, que refoge do perfil dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio. Cancelamento. Direito à devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado até a data da saída do grupo, debitada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato de prestação de serviço e contrato de permanência, sendo que o primeiro contém cláusula de fidelização, porém sem previsão de renovação automática no contrato de permanência celebrado. Inexigibilidade de multa por quebra de prazo de fidelidade. Renovação automática que não implica na renovação da fidelidade contratual. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE PERMANÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer promovida por MJA Comércio de Gesso e Materiais para Construção - EIRELI contra Telefônica Brasil S/A. A autora contratou plano corporativo e após solicitar portabilidade foi cobrada com multa considerada abusiva. Requereu a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de fidelização de 24 meses e abusividade da cláusula contratual; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) licitude da multa rescisória. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais em razão da ilícita negativação. Fundamentou-se na abusividade da cláusula de fidelização superior a 12 meses, conforme Resolução 632/2014 da Anatel. O acórdão manteve a sentença, destacando a ausência de prova de que foi oportunizado à autora apelada a contratação do prazo de permanência de 12 meses, conforme intelecção da última parte do art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel e da impossibilidade de renovação automática da fidelização. Abusividade da cláusula contratual e inexigibilidade do débito bem reconhecidos pelo Juízo a quo. Dano extrapatrimonial caracterizado in re ipsa pela indevida negativação promovida pela empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A cláusula de fidelização de 24 meses pactuada entre pessoas jurídicas não é abusiva, desde que fique devidamente comprovado pela fornecedora dos serviços que a empresa consumidora teve a oportunidade de contratação do prazo de permanência pelo período de 12 meses. O dano moral sofrido pela empresa autora caracterizou-se pela ofensa objetiva configurada in re ipsa pela negativação indevida do seu nome promovida pela empresa apelante. Legislação Citada: Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, § 1º, 59. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1010564-89.2015.8.26.0068, Rel. Castro Figliolia, j. 13/11/2017; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2154670-69.2017.8.26.0000, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 07/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/03/2013; TJ-SP, Apelação Cível 1027729-51.2018.8.26.0002, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 01/08/2019; TJ-SP, Apelação Cível 1090948-96.2022.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 27/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1013721-93.2023.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 26/10/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1103866-95.2023.8.26.0100, Rel. Walter Exner, j. 28/08/2024... (Continua)

43 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO -

Prestação de serviços - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo, o prazo contratual de permanência - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cobrança indevida - Prestadora de serviços que já havia abonado o débito - Protesto - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO

de restituição de valores - consórcio de imóvel - autora - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP AÇÃO

de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas. Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Cláusula considerada abusiva e nula de pleno direito. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Incidência do art. 57, §1º, da Resolução 632/14, da Anatel, ante a nulidade da cláusula. Decurso do prazo de 12 meses de permanência observado pelo autor. Sentença preservada. Recurso improvido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... (Continua)