Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A cláusula de renovação automática do Contrato de Permanência deve conter, sob pena de nulidade, redação em destaque das cláusulas limitativas, conforme exige o parágrafo 4º do CDC, art. 54, não podendo subtrair do contratante a possiblidade de negociar o prazo de permanência, como previsto no art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e avaliar se há interesse nos benefícios oferecidos para esse novo período do contrato, conforme prevê o art. 57 da mesma Resolução.... (Continua)