Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com juros moratórios e multa, requerendo a limitação da cobrança conforme a Súmula 472/STJ, além da devolução de valores cobrados indevidamente. ... ()
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