Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Ação de revisão contratual proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando abusividade de encargos pactuados em diversos contratos de mútuo e posterior renegociação mediante Cédula de Crédito Bancário. Requereu a revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e comissão de permanência, além da restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança da comissão de permanência. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)