Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL. LIMITAÇÃO INDEVIDA. CLAUSULA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO OU OMISSÃO DE MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSENTE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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