Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Devolução de valores. Desistência de consórcios. Descontos devido a cláusulas contratuais consideradas abusivas. Restituição dos valores pagos, nulidade da cláusula penal.  II. Questão em Discussão:   Possibilidade de restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo consorcial, legalidade da cobrança antecipada da taxa de administração, aplicação de cláusula penal sem comprovação de prejuízo ao grupo.  III. Razões de Decidir:   Taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no consórcio, conforme precedentes do TJSP e STJ. A cláusula penal é indevida na ausência de prova de prejuízo ao grupo, conforme entendimento do STJ.  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no consórcio. 2. A cláusula penal é indevida sem comprovação de prejuízo ao grupo.... (Continua)